Foi aprovado, na sessão desta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa do Estado (Aalap), Projeto de Lei de autoria da deputada Edna Auzier (PSD), estabelecendo destinação social aos produtos e subprodutos de origem florestal, sejam madeireiro ou não, apreendidos por órgãos ambientais do Estado,.
O projeto estabelece que os produtos apreendidos, decorrentes de fiscalizações, sejam destinados às instituições públicas estaduais e municipais ou entidades privadas sem fins lucrativos, como associações, cooperativas, hospitalares, científicas, penais educacionais, beneficentes e congêneres, após avaliação e indicação técnica, mediante laudo da possibilidade de uso, emitido pelo órgão responsável pela apreensão.
No caso de apreensões de produtos e subprodutos florestais em que não haja interesse manifestado por nenhuma entidade ou órgão público, o Órgão de Meio Ambiente Estadual fiscalizador deverá promover leilão do material apreendido e os recursos auferidos deverão ser revestidos para o Estado e aplicado exclusivamente em ações de fiscalização, monitoramento e conservação dos recursos naturais.
Fica estabelecido, também, que “os produtos ou subprodutos florestais que vierem ser doados sejam destinados exclusivamente às atividades afins da entidade beneficiada, ficando proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos bens recebidos em doação pela entidade beneficiada”.
A autora do Projeto, deputada Edna Auzier, defende o aproveitamento de produtos, comumente desperdiçados, para a geração de emprego e receita ao Estado, mas principalmente, em benefício das comunidades carentes, no caso da madeira. “Nosso intuito é aproveitar a madeira, de forma consciente e ambientalmente correta, em passarelas, casas populares e centros comunitários. Se a lei já existisse, agora iríamos poder ajudar as famílias que tiveram suas casas destruídas no incêndio ocorrido recentemente no bairro Congós. Em minhas visitas às comunidades, tive oportunidade de ver um cadeirante ser carregado por falta de condições na passarela. Nosso projeto visa corrigir essas distorções”, justificou.
O projeto segue agora para a apreciação governamental. Se sancionada a Lei, o órgão de meio ambiente estadual fiscalizador emitirá a instrução normativa necessária à sua aplicação e eficácia.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Departamento de Comunicação – DECOM
Texto – Paulo Oliveira | Foto – Gerson Barbosa
Site al.ap.gov.br | Blog casadeleis.blogspot.com
O projeto estabelece que os produtos apreendidos, decorrentes de fiscalizações, sejam destinados às instituições públicas estaduais e municipais ou entidades privadas sem fins lucrativos, como associações, cooperativas, hospitalares, científicas, penais educacionais, beneficentes e congêneres, após avaliação e indicação técnica, mediante laudo da possibilidade de uso, emitido pelo órgão responsável pela apreensão.
No caso de apreensões de produtos e subprodutos florestais em que não haja interesse manifestado por nenhuma entidade ou órgão público, o Órgão de Meio Ambiente Estadual fiscalizador deverá promover leilão do material apreendido e os recursos auferidos deverão ser revestidos para o Estado e aplicado exclusivamente em ações de fiscalização, monitoramento e conservação dos recursos naturais.
Fica estabelecido, também, que “os produtos ou subprodutos florestais que vierem ser doados sejam destinados exclusivamente às atividades afins da entidade beneficiada, ficando proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos bens recebidos em doação pela entidade beneficiada”.
A autora do Projeto, deputada Edna Auzier, defende o aproveitamento de produtos, comumente desperdiçados, para a geração de emprego e receita ao Estado, mas principalmente, em benefício das comunidades carentes, no caso da madeira. “Nosso intuito é aproveitar a madeira, de forma consciente e ambientalmente correta, em passarelas, casas populares e centros comunitários. Se a lei já existisse, agora iríamos poder ajudar as famílias que tiveram suas casas destruídas no incêndio ocorrido recentemente no bairro Congós. Em minhas visitas às comunidades, tive oportunidade de ver um cadeirante ser carregado por falta de condições na passarela. Nosso projeto visa corrigir essas distorções”, justificou.
O projeto segue agora para a apreciação governamental. Se sancionada a Lei, o órgão de meio ambiente estadual fiscalizador emitirá a instrução normativa necessária à sua aplicação e eficácia.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Departamento de Comunicação – DECOM
Texto – Paulo Oliveira | Foto – Gerson Barbosa
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