O uso da internet sem a cobrança pelo excesso no tráfego de dados proposto pelas empresas é mais uma preocupação do deputado estadual Pedro DaLua. Um projeto de lei do parlamentar, o PL 0137/16, foi protocolado no último dia 18 e deve entrar na pauta da Casa nas próximas sessões.
O PL quer garantir aos consumidores do serviço, seja ele móvel, residencial ou empresarial a isenção das chamadas franquias e acréscimos advindos de taxas sobre o que exceder o uso, o chamado tráfego de dados.
Em seu artigo 2º, o projeto diz que “As cláusulas contratuais que violem o disposto no artigo 1º desta lei serão consideradas nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, da Lei Federal 8.078, de 11 de novembro de 1990”.
O descumprimento leva o infrator ao pagamento de multa correspondente a 500 UFIR, unidade fiscal geralmente usada para estipular aplicabilidade de penalidades desse tipo.
Em sua justificativa, Pedro DaLua considera que a internet é hoje um serviço indispensável para inúmeras atividades do dia a dia, principalmente as profissionais. E que é pela rede mundial de computadores que se acessa da pesquisa escolar das series iniciais a importantes conferências, reuniões e até aulas via do ensino superior via on line.
O deputado entende que a cobrança feita aos consumidores por conta do excesso de tráfego de dados é algo que prejudica a todos e chega a ser um retrocesso. Para DaLua, nem todos podem pagar os acréscimos e que por isso seriam penalizados com a perda do acesso ao que ele classifica como universo de informação. O projeto entra em pauta nas próximas sessões para leitura e segue para apreciação das comissões.
Ele deve ser mais um a levantar polêmica. Recentemente o assunto foi pauta na mídia nacional quando operadoras anunciaram a cobrança pelo excesso de dados, que hoje é “infinito” tanto para quem paga menos, quanto para quem paga mais. Em tese, a diferença estaria na velocidade deste acesso.
A ideia seria limitar o acesso do usuário, que se esgotaria de acordo com o uso, o que acabaria com a vantagem de acessar irrestritamente pagando pouco. Ao atingir um “teto” estipulado, o sinal seria cortado e só restabelecido com o pagamento do acréscimo.
Os manifestos foram imediatos e surgiram inicialmente dentro da própria rede feitos por quem hoje usa a internet para trabalhar. O movimento chegou ao meio político federal, tendo até pronunciamento do Ministério das Comunicações, deputados e senadores. Diante da pressão a Anatel anunciou um recuo temporário, até que se achasse uma forma de adequar a situação.
Assembleia Legislativa do Amapá
Gabinete do Deputado Pedro DaLua
Assessoria de Comunicação
Texto: José Marques Jardim
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