Leis fortalecerão o combate à violência contra crianças e adolescentes

As leis são de autoria da Deputada Marília Góes (PDT) e instituem a obrigatoriedade da notificação compulsória e a criação do Observatório de Combate à Violência Contra Crianças e Adolescentes.

Hoje, 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o Amapá deu um grande passo com a regulamentação de políticas públicas para minimizar este tipo de crimes. O governador do Estado, Waldez Góes, normatizou duas leis de autoria da deputada Marília Góes (PDT), fundamentais para assegurar a proteção das crianças e adolescentes do Amapá.

A Lei nº1766/2013 torna obrigatória a Notificação Compulsória na rede de saúde pública e privada. Na prática, todos os hospitais e unidades de saúde, deverão comunicar aos órgãos competentes os registros de entrada de crianças com lesões físicas.

A deputada esclarece que os profissionais dos órgãos responsáveis pela acolhida das crianças e adolescentes, não terão a função de investigar, mas sim informar o registro da criança vítima de violência, para que as instituições de defesa possam atuar na investigação. Para isso, os profissionais serão capacitados. “A criança ou o adolescente vítima de violência não tem condições de denunciar o agressor, principalmente porque na maioria dos casos é um familiar”, explicou Marília.

A atuação em conjunto de todos os agentes responsáveis, é fundamental para a identificação, prevenção e combate a esse tipo de ato e para a desconstrução de que a violência contra menores é algo cultural do Norte.

Além da obrigatoriedade da Notificação Compulsória, também foi regulamentada a Lei nº 1601/2011, também de autoria da parlamentar. A lei implementa a Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das violências, abuso e exploração sexual de Crianças e adolescentes. Também institui o Observatório de Combate à Violência Contra Crianças e Adolescentes. “O Amapá, não possuía uma política estadual contra esse tipo de violência, agora nós temos, não só a política, mas também um canal para sistematizarmos todos os dados relacionados e assim termos um mapa da realidade do nosso Estado”, disse a deputada.

Marília destacou ainda a importância do trabalho do legislativo na criação de leis que garantam o trabalho de prevenção e providencias para que crianças e adolescentes não cresçam com problemas físicos e psicológicos.

O Observatório tem a função de receber os casos notificados, sistematizá-los em um banco de dados, além de monitorar e planejar ações para elaboração de políticas públicas para a área. Atuando de forma efetiva a partir das informações levantadas e identificando, onde, quando e de que forma a vítima foi violentada. Além disso, o sistema apresentará os dados de violência no Estado, fundamentais para o trabalho de prevenção.

O Governador do Estado do Amapá, Waldez Góes, destacou a importância da parceria entre os órgãos públicos. “ Precisamos fortalecer a parceria e assegurar o cumprimento dessas leis que trabalham a prevenção a desses atos de violência e assim proteger as crianças e adolescentes do nosso Estado”, afirmou. 

Na ocasião, a deputada enfatizou o trabalho desenvolvido pela Rede Abraça-me, composta por entidades da sociedade civil e órgãos governamentais que atuam no enfrentamento à violência e abuso sexual.

Para a presidente e conselheira tutelar da zona sul, Welma Medeiros que também integra a rede abraça-me, essas leis são indispensáveis no trabalho desempenhado pela instituição. “Essas leis facilitarão o atendimento à vítima e vem para somar com o nosso trabalho. Principalmente, na sistematização dos dados, que até o momento não tínhamos de forma integrada”, afirmou.

Participaram da solenidade de assinatura dos decretos, a sociedade civil, técnicos do legislativo e do governo, representantes de entidades que atuam na proteção das crianças e adolescentes e secretários de Estado.

Na data que marca o dia de combate aos abusos à criança e adolescentes Marília também utilizou a tribuna do Legislativo para falar da importância das ações de combate e fez moção de aplausos à Rede Abraça-me.

ASCOM - ALAP