O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado Pedro DaLua, saudou o Dia do Defensor Público, celebrado nesta quinta-feira, 19, pedindo a realização de concurso público para a categoria. Para ele, além de abrir mercado para jovens advogados, acaba de uma vez com a prática de defensores terem de atuar também em escritórios particulares para complementar a renda, pois os concursados deverão ter dedicação exclusiva à função.
A cobrança do deputado se deve ao fato de que em maio de 2014 transitou em julgado a decisão tomada pela primeira turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso ordinário em mandato de segurança do processo impetrado pelo Instituto dos Advogados do Amapá (Iaap) contra o governo do Estado para garantir a realização de concurso na defensoria pública. O processo tramitava desde outubro de 2013. Com a publicação e notificação do governador Camilo Capiberibe, à época, o Estado teve 45 dias para publicar o edital do concurso, o que não fez. E um ano para conclui-lo. A multa estipulada foi R$ 300 mil ao dia que, segundo o deputado, ainda pode ser executada, gerando prejuízo aos cofres públicos.
O ingresso na Defensoria Pública do Amapá deve ser por concurso público, conforme prevê a Constituição Federal. No entanto, atualmente 92 advogados atuam por indicação política. Os recursos necessários para o concurso estão previstos no orçamento aprovado para 2016.
A decisão do STJ não atinge os cargos de confiança da Defenap, dentre eles defensor-geral do estado, defensor-geral adjunto e corregedor, cuja indicação continua sendo prerrogativa do governador.
DaLua diz que a Assembleia já fez a sua parte, aprovando em 2014 o plano de cargos, carreiras e salários da Defensoria. O projeto, de autoria do executivo, foi aprovado em 18 de junho de 2014 e sancionado em 11 de agosto pelo então governador Camilo Capiberibe.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Gabinete do Deputado Pedro DaLua
Assessoria de Comunicação Social
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