Em sessão extraordinária o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), deputado Charles Marques (PSDC), informou nesta quinta-feira (12) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Governo do Amapá enviada para alterar o artigo da Constituição do Estado, passando do dia cinco para oito do mês subsequente a data do pagamento dos servidores públicos, contém erros de técnica legislativa e será devolvida ao Executivo Estadual. "Portanto, não terá votação da PEC. Nós estaremos devolvendo a PEC para que o poder executivo possa modificá-la e apresentá-la novamente enquanto projeto substitutivo, o qual terá que ser lido novamente por três vezes para que os deputados possam apresentar emenda, caso se faça necessário", falou Charles Marques, confirmando para às 15 horas da tarde desta sexta-feira (13) uma reunião com o Governador e os representantes dos 33 sindicatos.
Na justificativa do deputado Charles Marques, toda lei, para ser modificada, precisa, além do texto modificante, ter em anexo o texto modificado, coisa que não existe na PEC. O parecer do relator da comissão recomendando a remessa para adequação, foi aprovado com votos da deputada Luciana Gurgel (PMB) e Fabricio Furlan, membros da CCJ. Representantes de vários sindicatos acompanharam a sessão e expuseram suas opiniões sobre a decisão da comissão. “Pedimos que os deputados mantenham essa postura de transparência fundamental para que possamos manter a confiança no Legislativo Estadual”, destacou Álvaro de Oliveira Correa Junior, da Associação dos Servidores Militares do Estado do Amapá (ASMEAP).
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP
Texto: Everlando Mathias | Foto: Jaciguara Barbosa
YouTube: TV Assembleia Amapá
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