Após o deputado Pedro DaLua apresentar requerimento e fazer pronunciamento solicitando a imediata realização de concurso para os quadros da Defensoria Pública, o governo do Estado anunciou para julho o lançamento de edital.
A cobrança do deputado se deve ao fato de que em maio de 2014 transitou em julgado a decisão tomada pela primeira turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso ordinário em mandato de segurança do processo impetrado pelo Instituto dos Advogados do Amapá (Iaap) contra o governo do Estado para garantir a realização de concurso na defensoria pública. O processo tramitava desde outubro de 2013. Com a publicação e notificação do governador Camilo Capiberibe, à época, o Estado teve 45 dias para publicar o edital do concurso, o que não fez. E um ano para conclui-lo. A multa estipulada foi R$ 300 mil ao dia que, segundo o deputado, ainda pode ser executada, gerando prejuízo aos cofres públicos.
O ingresso na Defensoria Pública do Amapá deve ser por concurso público, conforme prevê a Constituição Federal. No entanto, atualmente 92 advogados atuam por indicação política. Os recursos necessários para o concurso estão previstos no orçamento aprovado para 2016.
A decisão do STJ não atinge os cargos de confiança da Defenap, dentre eles defensor-geral do estado, defensor-geral adjunto e corregedor, cuja indicação continua sendo prerrogativa do governador.
DaLua diz que a Assembleia já fez a sua parte, aprovando em 2014 o plano de cargos, carreiras e salários da Defensoria. O projeto, de autoria do executivo, foi aprovado em 18 de junho de 2014 e sancionado em 11 de agosto pelo então governador Camilo Capiberibe.
O sub-defensor público geral Eduardo Tavares anunciou no sábado (28) que o edital do concurso para a Defensoria Pública do Amapá (Defenap) será lançado até o final do mês de julho deste ano. Segundo ele, o edital já está pronto, e agora só está dependendo de licitação para a contratação da empresa especializada para a realização do concurso. Ele não revelou o número de vagas, mas adiantou que os salários vão variar entre R$ 15 mil e R$ 19 mil.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Gabinete do Deputado Pedro Dalua
Texto – Renivaldo Costa
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