A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa esteve reunida no início da tarde desta quinta-feira (28), com representantes de vários sindicatos onde discutiram sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que altera a data de pagamento do servidor público do dia cinco para o oitavo dia útil do mês subsequente ao da aquisição do direito. Na prática, a PEC muda o artigo 64 da Constituição do Amapá. O item diz que “o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas do Estado e das autarquias será realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao da aquisição do direito”.
O deputado Augusto Aguiar, solicitou que os sindicatos juntamente com os parlamentares elaborem uma contraproposta para ser apresentada ao Executivo estadual, onde deve conter a mudança de data de repasse de duodécimo para os poderes – Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, entre outros -, e que o pagamento das empresas podem ser feito nos dias 10,15 e 20 de cada mês, poderá ser transferido o pagamento do alto escalão do Governo, os contratos e cargos para a mesma data. “O governador vem manipulando os sindicatos, pois nas reuniões com os secretários de Estado, dizem uma coisa e praticam outra, sempre surpreendendo os servidores públicos com medidas arbitrarias”, frisou o presidente do Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Amapá (SINFITO), Genilson.
Os deputados Paulo Lemos, Fabricio Furlan, Augusto Aguiar, Max da AABB e Jory Oieras, participaram da reunião com representantes dos seguintes sindicatos: Sinfito, AESP/AP, Sidsepus, Sindesaúde, Sinsepeap, Sintec/UEAP, Sinueap e Asmeap.
O presidente da comissão, deputado Charles Marques (PSDC), propôs que seja encaminhada minutas com as propostas alternativas criando estratégias de defesa e divulgação - “pois nem o servidor e o Poder Legislativo são culpados pela crise”, desabafa o deputado.
Segundo o regimento interno da casa, antes de ser votada, a PEC precisa passar por três leituras em plenário. Em seguida, a CCJ tem até 15 dias para emitir um parecer. A proposta precisa ser aprovada com no mínimo 15 votos em dois turnos. Tanto para as leituras quanto para as votações.
Direção – Cleber Barbosa
Texto: Everlando Mathias
Foto: Jaciguara Cruz
Youtube: TV Assembleia Amapá
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