Projeto de Lei, de autoria do deputado Dr. Furlan (PTB), aprovado na sessão deliberativa desta quarta-feira (02), na Assembleia Legislativa do Estado (Alap), estabelece a obrigatoriedade de serviço de segurança nos estabelecimentos onde existir correspondentes bancários no âmbito do Estado do Amapá.
Pelo texto do Projeto de Lei, durante o horário de funcionamento, todas as casas lotéricas, agências dos correios, caixas eletrônicos e onde existir o serviço de correspondente bancário no Estado do Amapá ficam obrigadas a possuir serviços de vigilância prestados por vigilantes profissionais visando a segurança dos usuários, funcionários e proprietários.
O Poder Executivo é quem deverá tratar e editar normas para regulamentar a fiscalização e cumprimento Lei. O não cumprir fica sujeito os infratores a penalidades como advertência, na primeira infração; multa de R$ 1.000,00 a partir da segunda ocorrência e até fechamento do estabelecimento em caso de reincidências.
Os estabelecimentos comerciais terão prazo de noventa dias para se adequarem às disposições contidas na Lei.
O Projeto segue para a apreciação do Poder Executivo, para sanção ou veto governamental.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Departamento de Comunicação - DECOM
Texto: Paulo Oliveira | Foto: Jaciguara Cruz
YouTube: TV Asembleia Amapa
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