Em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (29), a Assembleia Legislativa do Estado (Alap) aprovou Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, autorizando a redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com automóveis novos e importados, realizadas ao abrigo de regime de substituição tributária, com retenção de imposto relativo às operações subsequentes, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária nunca superior a 12 %.
Na prática, a nova Lei substituirá o Decreto nº 1802/06 que, desde 2002, concede a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores e com veículos novos de duas rodas motorizados, cuja vigência encerra-se no dia 31.12.2015. Com isso, fica assegurada a carga tributária máxima de 12% nesse tipo de operação. Até porque, a partir de 1º de fevereiro entra em vigor a Lei 1949/2015, que aumenta para 18% a carga tributária de operação interna no Estado.
Segundo a justificativa do governador, a redução para 12% da carga tributária, atende a um pleito de 2002 da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), decorrente do Protocolo de Harmonização Tributária, celebrado em Brasília, em 31 de novembro de 2002, chancelado pelos Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins.
O documento garante que a alteração não provoca majoração nem cria novas alíquotas de ICMS mas apenas mantem a carga tributária praticada desde 2002. O governador diz também, que tomou a iniciativa em manter o benefício como forma de amenizar a crise econômica que tem provocado crescente redução de empregos no Estado.
O Projeto de Lei segue agora para a sanção governamental.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Departamento de Comunicação – DECOM
Texto: Paulo Oliveira | Foto: Jaciguara Cruz
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