A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (21), durante a sessão deliberativa, Projeto de Lei de autoria do deputado Jaime Perez, alterando a Lei nº 0949 de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do sistema Estadual de Educação, reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá e organiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual.
O projeto aprovado à unanimidade, estende a todos os servidores públicos em educação no Estado do Amapá, a Gratificação de Regência de Classe (GRC) no percentual de 15% incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupada pelo servidor. Antes, esse benefício era destinado apenas aos Professores do Quadro Permanente de Pessoal do Estado em efetivo exercício em sala de aula e nas atividades de suporte à docência da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Educação e Conselhos.
Para o deputado Jaime Perez (PRB), que preside a Comissão de Educação e Cultura na Casa, a nova Lei veio fazer justiça a uma grande parcela de servidores da educação pública do Estado, que não foi contemplada com essa gratificação estabelecida pela lei anterior. "Votamos com urgência, sem atentarmos para alguns detalhes importantes, deixando de fora alguns profissionais como pedagogos e auxiliares educacionais, que mesmo fora das salas de aula, dão suporte aos professores em sua missão de educar", enfatizou.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Secretaria de Comunicação Social – SECOM/AL
Fonte: Agência Assembleia
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