Na sessão desta segunda-feira (21), a Assembleia Legislativa do Amapá, aprovou projeto de Lei n. 28/2015, de autoria do deputado Pastor Oliveira (PRB).
Com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Orçamento e Finanças (COF). O projeto visa instituir o parcelamento de dez vezes para o pagamento do tributo, porém adequando-se a uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONATRAN), ficou estipulado e aprovado o parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) em oito vezes. “O imposto é uma importante fonte de receita do estado e representa, por outro lado, um significativo impacto no orçamento familiar de milhares de cidadãos amapaenses”, avalia o deputado Pastor Oliveira.
A cada ano, a frota de veículos no Estado do Amapá, apresenta um crescimento significativo, com uma frota atual de 155 mil veículos aproximadamente, gerando um acréscimo no valor arrecadado com o IPVA, a SEFAZ/AP, estima-se arrecadar 56 milhões de reais com IPVA em 2015. Contudo, esse aumento de arrecadação não é maior devido ao crescente número de inadimplentes, um levantamento apontou um percentual de débitos pendentes de 2012 de uma faixa de R$ 17 mi. Somando com as inadimplências dos últimos cinco anos, o valor passa dos R$ 30 mi.
De acordo com o deputado, não bastasse a inconstância na economia do Amapá, a possibilidade restrita para o pagamento do imposto é uma das principais causas para o aumento da inadimplência. Em 2007, apenas 4,9% encontravam-se em débito. “Já em 2008, 2009 e 2010, o percentual foi de 6%, 8% e 12%, respectivamente. No ano de 2011, o número foi de 19% a 20%”, complementa o parlamentar, frisando que uma das alternativas para diminuir o atraso no pagamento do IPVA, é o prolongamento do número de parcelas para quitação do mesmo, tal medida poderia também aumentar o número de vendas de carro no estado fomentando a economia local. “Consideramos que é função do legislador assegurar a manutenção e o aperfeiçoamento das fontes de receita do Estado, para que possa fazer frente a suas obrigações perante a população mesmo em tempos de crise, ao mesmo tempo em que formula propostas e elabora leis que contribuam para minorar os eventuais impactos da carga tributária sobre orçamentos das famílias, lembrando que esta proposta não trás nenhum ônus ao erário”, defende o deputado Pastor Oliveira, acrescentando que a aprovação da propositura, torna o parcelamento mais elástico do pagamento do IPVA, e isso certamente reduzirá a inadimplência, beneficiando a um só tempo o Estado com o aumento da arrecadação, o contribuinte, pois aliviará o orçamento familiar e o conjunto da população”, destacou o deputado.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Secretaria de Comunicação Social – SECOM/AL
Fonte: Gabinete Dep Pastor Oliveira | Texto: Thayser Stanys Schneidera
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