Foi aberto na sessão desta quarta-feira (11) um rito de investigação contra o governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), que poderá resultar na cassação de seu mandato. Trata-se de uma denúncia – com pedido de impeachment – formulada por um advogado militante, em que acusa do chefe do Poder Executivo e também o procurador-geral do Estado, da prática de crimes de responsabilidade e descumprimento da Constituição Estadual em vários de seus dispositivos. Uma vez dado conhecimento à Casa, uma Comissão Especial de deputados fará a análise da documentação e do inteiro teor da denúncia para, com a anuência do Plenário, abrir o processo que enseja o afastamento do governador do cargo, por 180 dias.
A Constituição Estadual diz que os processos de impeachment podem ser formulados por qualquer pessoa do povo, que, neste caso específico, foi feito pelo advogado Lúcio Fábio Vieira Ferreira, inscrito na OAB-AP sob o número 669. Ele alega ter legitimidade para ofertar a denúncia, por ter previsão constitucional. “Inicialmente na Constituição Federal e na Constituição Estadual, esta por simetria, conforme o Parágrafo único do artigo 120 e artigos 121, 122, todos da Carta Magna estadual, e das disposições insertas na lei federal nº 1.079/50, que trata dos crimes de responsabilidade”, sustenta o advogado.
Ainda de acordo com o denunciante, o cerne da questão é a prática do crime de responsabilidade por parte do chefe do Executivo no sentido de promover antecipações de receita orçamentária aos Poderes Constituídos, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público. “O procurador-geral do Estado expediu Ofício, dirigido aos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público e à presidente do Tribunal de Contas do Estado, dando ciência que as ‘antecipações’ duodecimais sofrerão descontos nos repasses dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015 e que façam as devidas adequações orçamentárias, expediente este, sem legitimidade formal”, sustenta o advogado denunciante, referindo-se à falta de autorização legislativa para tal, conforme determina a lei.
Lúcio Fábio também faz graves acusações com relação ao que se convencionou chamar de ‘pedaladas fiscais’ por parte do Estado, irregularidades que foram constatadas em inspeção feita pelo Tribunal de Contas do Estado na Secretaria de Estado da Fazenda, constatando que além da falta de recolhimentos de encargos como o imposto de renda, existem falhas como os dados relativos ao cálculo da receita corrente líquida, a consolidação dos recursos de receitas próprias arrecadadas e a falta de incidência da receita do Imposto de Renda no cálculo dos duodécimos dos Poderes do Estado. “O que tem o intuito de escamotear a receita arrecadada pelo estado e reduzindo assim o repasse duodecimais dos Poderes”, reforça o denunciante, que acrescenta “não apenas demonstra as barbáries do governador e do procurador, como na mais completa desorganização do Estado”.
Rito
Nas próximas 48 horas, a Comissão Especial será constituída, por cinco parlamentares, obedecendo a proporcionalidade partidária. Findo esse prazo, os integrantes deste colegiado se reunirão para eleger o presidente e o relator. O prazo para apresentação de parecer prévio é de cinco sessões da AL, mesmo prazo para que o governador, querendo, possa manifestar sua defesa. Após esse período, o parecer da Comissão Especial será publicado no Diário Oficial e após apreciado em plenário, em única discussão. Em votação nominal, a denúncia precisa ser acatada por dois terços dos parlamentares, sendo arquivada em caso contrário. Uma vez acatada, terá cópia remetida ao denunciado, que terá vinte dias para contesta-la e indicar meios de prova para sua defesa. Em caso de procedência da denúncia, o governador ainda passará pelo julgamento de um Tribunal Especial, formado por cinco deputados e cinco desembargadores, sob a presidência da presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargadora Sueli Pini. Ao longo da história, outros dois governadores enfrentaram processos parecidos, Anibal Barcellos e João Alberto Capiberibe, que acabaram não sendo cassados.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Departamento de Comunicação – DECOM
Diretor do Decom – Cleber Barbosa
Fotos – Jaciguara Cruz
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