A Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) apreciou, durante sessão ordinária nesta terça-feira (10), um total de 31 matérias na Ordem do Dia. Entre elas, o veto parcial do Governo do Estado ao Projeto de Lei nº 0024/15, que dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, a chamada LDO. O valor estabelecido pelo governo para o ano que vem estima na casa de R$ 5,082 bilhões para o orçamento estadual.
Com apenas duas ausências registradas entre os 24 parlamentares da Casa, 22 deputados decidiram pela rejeição do veto e 2 votaram a favor. As mudanças propostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são condição legal para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) – que deve ocorrer até o fim deste ano, com as previsões percentuais de repasse entre os Poderes Constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público).
Para o deputado Dr. Furlan (PTB) pesou também o veto do Executivo à destinação de recursos orçamentários para a efetivação da Lei do Auxílio Jaleco, que prevê o desembolso em favor dos profissionais da saúde, duas vezes por ano, de uma gratificação que possibilite a aquisição dos chamados EPI’s (Equipamento de Proteção Individual), como luvas, pantufas, tocas e o próprio jaleco. Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas consolidando as propostas parciais de cada Poder (Legislativo, Judiciário, Ministério Público).
Uma vez derrubado o veto do governador, este terá 48 horas para se manifestar – propondo por exemplo uma ação direta de inconstitucionalidade – caso contrário caberá ao próprio Legislativo a promulgação da lei.
Fonte: DECOM/ALAP
Texto: Ediana Franklin
Fotos: Gerson Barbosa/ Jaciguara Coelho
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