O aperfeiçoamento da legislação relativa ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para evitar constrangimentos a motoristas que possuem veículos apreendidos por débitos relacionados a esse tributo foi o principal encaminhamento da audiência pública realizada nesta quinta-feira, 15, e que discutiu o tema.
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, da Polícia Militar e da Procuradoria Geral do Estado concordaram que nenhum cidadão por ter um veículo de sua propriedade retido para coação a um pagamento de tributos. No entanto, a legislação existente é contraditória em relação a esse direito.
Em função dessa contradição na legislação, os deputados Jaci Amanajás e Pedro da Lua vão propor a formulação de uma lei que garanta o não condicionamento do licenciamento de um veículo a débitos com IPVA. Essa seria a forma de evitar os transtornos enfrentados pelos motoristas, especialmente a partir de setembro, quando se intensificam as “blitzen de IPVA”. “A audiência esclareceu bastante, especialmente do ponto de vista legal, e nos apontou os caminhos a seguir”, encerrou o deputado Pedro da Lua, que também homenageou o ex-deputado Rosemiro Rocha, por ter sido o primeiro parlamentar a levantar esta questão, há mais de 10 anos.
Gabinete Deputado Pedro da Lua
Texto: Rosana Viana Dias
Fotos: Cleito Souza
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