O Projeto de Lei de deputado Fabricio (PSOL), estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de exemplares da Lei Maria da Penha, nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso.
“Os índices de violência contra a mulher são alarmantes nas suas mais diversas formas, apesar de todo o ambiente criado para o combate. O Estado do Amapá, infelizmente, figura entre os estados cuja violência contra a mulher ainda é pratica constante. Faz-se necessário combater o foco, a origem, o preconceito e a masculinidade, para que possamos viver em uma sociedade igual e harmônica. Esperamos contar com o apoio dos nobres deputados e deputadas para a aprovação da referida proposição”, justifica Fabricio Furlan.
No Projeto de Lei 0171/15, já protocolado, fica estabelecido que seja disponibilizado, no mínimo, um exemplar da Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340/2006, para consulta da população, em local acesso, nas delegacias de polícia, nas bibliotecas das escolas públicas da Rede Estadual de Ensino e nas bibliotecas públicas, no âmbito do Estado do Amapá.
O projeto diz ainda que o exemplar da Lei deverá ser atualizado cada vez que houver alteração na referida Lei; e caberá à Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres, coordenar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei. Na justificativa do projeto, o parlamentar diz ainda que a Lei Maria da Penha tem sido uma ferramenta de suma importância no combate de defesa da mulher, pelo fato de ter encorajado denúncias e pavimentado o surgimento de grupos de apoio às vítimas.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Gabinete do Deputado Estadual Fabrício Furlan (PSOL)
Texto – Charles Borges (Assessor de Comunicação)
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