Os pacientes que recebem o diagnóstico de câncer ou possuem alguma deficiência têm vários direitos especiais assegurados por lei, como a isenção de impostos. Entretanto, nem todos sabem que podem contar com esses benefícios.
Na luta do combate ao câncer, muitas pessoas não conhecem os direitos oferecidos aos pacientes. Apesar do crescimento do número dos acometidos pela doença, a falta de informação faz com que as pessoas não tenham conhecimento dos direitos especiais citados na legislação.
Entre os benefícios assegurados, estão auxílio-doença, isenção de pagamento do Imposto de Renda, IPI, ICMS e IPVA, desconto na conta de luz, cirurgia de reconstrução mamaria, possibilidade de quitação de imóvel, entre outros.
Abraçando esta causa, o deputado Pedro da Lua protocolou nesta semana um projeto que obriga revendedoras e concessionárias de veículos automotores a fixarem, em local de fácil visualização, cartazes ou placas, informando aos consumidores as isenções de impostos e tributos, garantidos por Lei, às pessoas com deficiência, ou portadoras de moléstias graves.
Os benefícios concedidos por Lei compreendem a isenção de impostos, na aquisição de veículos automotores zero quilômetros, como IPI, IOF, ICMS, IPVA, entre outros tributos, o que garante a estas pessoas um preço bem mais acessível na compra. “O meu projeto de Lei tem por objetivo informar a sociedade sobre as importantes conquistas sociais direcionadas às pessoas com deficiência física ou mental de caráter irreversível e com algum tipo de enfermidade. Cumpre esclarecer que inúmeras são as pessoas com deficiência ou portadores de moléstias graves, bem como seus familiares, que desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei.”, declarou Pedro da Lua.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP
Gabinete Deputado Pedro da Lua (PSC/AP)
Assessoria de Comunicação
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