 |
| Ericlaudio Alencar (PRB) afirma que pedido do STJ foi negado atendendo a interesses do Amapá |
O líder do governo na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), deputado Ericlaudio Alencar (PRB), rebateu na manhã desta quarta-feira, 19, as declarações do deputado oposicionista Paulo Lemos (PSOL) que classificou como ‘blindagem’ o ato dos deputados da base governista de não autorizar, durante votação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a processar o governador Waldez Góes (PDT) no caso dos consignados.
Os dois parlamentares discutiram o assunto durante o programa Luiz Melo Entrevista (Diário 90,9 FM).
“Não se trata de blindagem ao governador, muito pelo contrário. O que impedimos foi o retrocesso, porque se permitíssemos o processamento desse recurso, fatalmente geraria grandes prejuízos para o Amapá, principalmente diante da crise mundial e brasileira que também se enraizou no estado, porque o governador teria que fazer muitas viagens a Brasília, deixando os problemas do Amapá e da população de lado para se defender em um recurso inócuo, num caso em que ele foi absolvido, com uma sentença muito bem fundamentada. Seria um contrassenso, uma perda de tempo muito grande, eis que não há sequer indícios de culpabilidade, cuja absolvição seria fatalmente confirmada pelo STJ”.
Já o líder da oposição naquela Casa de Leis, deputado Paulo Lemos, afirmou que a decisão dos integrantes da base aliada do governo de negar pedido feito pelo STJ para processar e julgar recurso do Ministério Público Federal contra absolvição de Waldez Góes (PDT) pela justiça do Amapá é, sim, uma forma de ‘blindagem’ do governador. “Respeito a decisão da base aliada, mas discordo peremptoriamente, porque o governador tem que responder até a última instância a essa acusação, que é muito grave”, pontuou.
Ericlaudio Alencar disse que o ato dos parlamentares foi embasado em parecer jurídico apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa e de acordo com a Constituição do Estado: “Ora, a Constituição do Estado determina que o governador não é obrigado a responder por fatos estranhos ao mandato, e os supostos casos norteadores desse processo aconteceram na gestão anterior, e não na atual, o que desobriga o Parlamento a autorizar o seu processamento e julgamento”.
Segundo o líder do governo, Waldez Góes não vai deixar de responder ao recurso, mas considera o momento inapropriado: “Queremos deixar muito claro que governador não vai deixar de responder a esse processo, porque quando ele deixar o cargo o recurso vai prosseguir normalmente. Nós decidimos que ele não vai responder agora, ocupado que está com questões relevantes do Estado”.
Os dois parlamentares possuem formação jurídica e, ambos são professores de Direito Constitucional. Para Paulo Lemos, a decisão da Assembleia foi ‘manifestamente contrária’ à Constituição do Estado: “Mais uma vez discordo, essa interpretação difere completamente do contexto, porque a Constituição do Estado é clara, ao prever que no curso do mandato o governador não pode responder por ato estranho ao seu mandato. O ‘fato estranho’ seria, por exemplo, se ele resolvesse dirigir pessoalmente o seu veiculo e atropelar alguém. Aí, sim, se configuraria o ‘fato estranho’, mas no caso específico se trata de ação de improbidade, não é crime comum. Quero discordar, porque o que aconteceu nesse processo não é um ‘fato estranho’, tem tudo a ver com o mandato dele”.
“É um debate jurídico com várias vertentes, mas tem que se respeitar a decisão tomada com a votação. Repito, o governador jamais deixará de responder a qualquer processo, mas nesse caso seria um retrocesso para o Amapá. Ele responderá certamente às acusações, com direito à ampla defesa e o contraditório como garante a Constituição. Quem vence com isso, nesse momento, não é a base aliada, mas sim a população que não ficará sem leme e rumo”, concluiu Ericlaudio.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Gabinete do Deputado Estadual Ericlaudio Alencar (PRB/AP)
Texto – Ascom GAB
Nenhum comentário:
Postar um comentário