A Comissão de Direito da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, da Criança, do Adolescente, do Afro-Brasileiro e Defesa do consumidor (CDH) vai protocolar representação junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Promotoria do Direito do Consumidor do Ministério Público Estadual contra a Unimed Macapá e Unimed Fama para apuração de denúncias contra as empresas.
A decisão veio após tentativa frustrada dos deputados em ouvir explicações das empresas sobre a alienação do plano de saúde amapaense para um grupo empresarial do Estado do Amazonas. Desde maio que a Unimed Macapá passou a ser gerida pela Federação das Unimeds da Amazônia (Fama), com sede em Manaus. Desde então os usuários do plano Unimed passaram a enfrentar inúmeros transtornos.
Além de causar transtornos a usuários do plano, ao encerrar bruscamente o processo de portabilidade espontânea, a Unimed é acusada de ferir diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor e da lei que disciplina o funcionamento dos planos de saúde, fiscalizados pela ANS.
Durante a reunião da CDH, os deputados Pedro da Lua (presidente da comissão), Edna Auzier, Cristina Almeida além de Jaci Amanajas, presidente da Comissão de Saúde, receberam a visita de empresários que possuem empresas credenciadas pela Unimed e que não recebem há sete meses. Temendo calote, eles suspenderam os atendimentos dos pacientes e prometeram cobrar os valores na justiça.
É o caso do otorrinolaringologista Edgar Luiz. Ele não recebe desde janeiro, mas diz que os maiores prejudicados são mesmo os pacientes que interromperam o tratamento. Há suspeita que a Unimed esteja priorizando o pagamento de cooperados em detrimento dos credenciados o que fere frontalmente a lei que disciplina as cooperativas.
Os deputados deliberaram que na segunda-feira, 10, às 15h, farão uma visita ao prédio da empresa, no bairro Jardim Marco Zero, para ouvir os diretores sobre as denúncias. Como a Unimed dispõe de amplo auditório, os deputados sugeriram que usuários que tenham sido lesados ou empresas credenciadas que estejam sem receber compareçam durante a visita para uma tentativa de conciliação através da Comissão de Defesa do Consumidor. “Trata-se de um plano privado mas com milhares de usuários. Não podemos fechar os olhos pra essa situação”, discursou o deputado Pedro da Lua, presidente da Comissão.
Recomendações
O deputado Pedro da Lua lembrou que nenhuma recomendação feita pela comissão foi cumprida pela Unifap. Em documento enviado em 8 de julho, em respeito ao Código de Defesa do Consumidor, ele fez as seguintes determinações:
“1. Garantir maior publicidade sobre a alienação da carteira da Unimed Macapá, decretada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente aos usuários do referido plano, através dos meios de comunicação de massa e por meio de cartas, folderes, e-mails, redes sociais e outras formas de divulgação, pelo prazo de 30 dias; 2. Ampliar para 30 de agosto o prazo de recadastramento de todos os beneficiários, considerando que julho é mês de férias, quando muitos se ausentam do Estado. 3. Reformular, no prazo de 48h, o portal da Federação das Unimeds da Amazônia (www.unimedfama.com.br) de modo que possa disponibilizar efetivamente as propostas de admissão, declaração de saúde e contrato, de modo a agilizar o atendimento dos beneficiários. Esses documentos não estão disponíveis, ao contrário de informe distribuído pela Unimed Fama, o que configura propaganda enganosa. 4. Dispor, no prazo de 10 dias, de espaço adequado e maior número de atendentes para o recadastramento e assinatura do contrato com a nova administradora da carteira da Unimed local, fornecendo de imediato as cartas de portabilidade a quem não deseje migrar a nova empresa; 5. Esclarecer sobre a não admissão na nova administradora dos chamados planos familiares e sobre as medidas adotadas em relação a estes casos. 6. Enviar a esta comissão, no prazo de 10 dias, cópia de toda documentação referente ao processo de alienação, minuta do contrato do plano, e dados referentes ao número de médicos cooperados e de beneficiários”.
Durante a reunião, os deputados fizeram contatos por telefone com a Unimed. A explicação dada foi que a presidente da cooperativa encontra-se de licença médica, que o vice-presidente estaria de plantão e que nenhum outro diretor estava disposto a comparecer ou assinar ofício, justificando a ausência. “Ao silenciar e sequer enviar ofício, a impressão que fica é que a Unimed desrespeita esta casa”, discursou a deputada Cristina Almeida.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP
Gabinete Deputado Pedro da Lua (PSC/AP)
Assessoria de Comunicação Social
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