O presidente da Comissão de Direito da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, da Criança, do Adolescente, do Afro-Brasileiro e Defesa do consumidor (CDH), deputado Estadual Pedro da Lua (PSC-AP), reagendou para a próxima semana a convocação do presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), Ângelo do Carmo, para comparecer à Assembleia Legislativa. A oitiva estava agendada para esta quinta-feira, 6, mas foi remarcada porque surgiram fatos novos no processo de apuração das denúncias relacionadas aos apagões. A nova data ainda será definida pelos membros da CDH.
Na notificação entregue no dia 8 de julho, a Comissão questiona os transtornos ocorridos com os apagões e de entraves relacionados à contratação de empresas que possam prestar a manutenção da rede, especialmente no interior no Estado, onde os problemas são mais graves. O Governo do Estado, que ainda mantém-se como acionista da companhia até o fim do processo de federalização, informou que vem agindo para sanar os problemas. Quanto aos contratos alvos de denúncias, a Procuradoria Geral do Estado vem analisando os processos e deve pedir na próxima semana o afastamento do procurador jurídico da companhia, acusado de tergiversação.
De acordo com o Código Penal, tergiversação ou patrocínio infiel simultâneo é a tipificação de crime contra a administração da justiça. Nele incorre advogado ou procurador que prejudica interesse a quem deveria resguardar, ou que lhe seja confiado. É incluída nesta descrição ou tipificação criminal, a conduta delituosa de advogado que trabalha em prol das duas partes que litiga. Pode acarretar pena de seis meses a três anos.
O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, explica que o patrocínio simultâneo é vedado não só criminalmente, como pelo Código de Ética da OAB: “É uma infração grave. Na maioria dos casos dizem que foi inadvertido, que não sabiam, que alguém do escritório pegou a causa, mas isso não é justificativa”.
Uma denúncia contra o advogado foi protocolizada no último dia 31 de julho no Ministério Público, na OAB Amapá, na PGE e na Assembleia Legislativa. O presidente da CDH preferiu analisar a denúncia antes de ouvir o presidente da CEA. Ele não descartou convocar também o procurador da companhia. Como a CEA ainda não foi plenamente federalizada, a Assembleia Legislativa tem a prerrogativa de convocar diretores da empresa.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Gabinete do Deputado Estadual Pedro da Lua (PSC/AP)
Texto – Ascom/GAB
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