Foi aprovado nesta terça-feira (30) na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 0013/2015, que altera a Lei nº 0883, de 23 de março de 2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá - sua organização, atribuições e funcionamento e que dentre outros, define o regime jurídico de seus servidores.
A Deputada Estadual Cristina Almeida (PSB) votou a favor dos servidores, por entender que a propositura traz benefícios à categoria dos Agentes e Oficiais de Polícia Civil, pertencentes ao quadro do Estado e que desempenham suas atividades nos setores de Investigação e Escrituração nas Unidades de Polícia e Unidades Administrativas da Polícia Civil do Estado do Amapá.
Na oportunidade, a socialista também votou a favor do Projeto de Lei nº 0012/2015 que altera o caput do art. 1º, da Lei nº 0975, de 03 de abril de 2006, que fixa o valor da Indenização de Alimentação dos Militares do Estado do Amapá.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – Alap
Assessoria de Comunicação
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