A Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) aprovou na última sessão antes do recesso parlamentar de terça-feira, 30, o Projeto de Lei 0012/15 que altera o caput do art. 1º, da Lei nº 0975, de 03 de abril de 2006, que fixa o valor da Indenização de Alimentação dos Militares do Estado do Amapá.
A matéria reajusta em 100% o valor antigo. O valor do vale-alimentação que era de R$ 450, a partir de agora passa a ser fixada no valor de R$ 900. A Lei Complementar beneficia o policial militar, independentemente de seu posto ou graduação, ou ainda, da localidade onde esteja servindo.
O Projeto de Lei foi aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJ) e encaminhado ao Plenário da Casa. “A Assembleia Legislativa deu toda celeridade para a aprovação deste pleito, que é justo e legítimo”, disse o presidente da ALAP, deputado Moisés Souza (PSC).
O governo demonstrou sua força de articulação, e dialogo e conseguiu como objeto de longa negociação emplacar a vontade dos servidores do estado.
O Parlamento Estadual aprovou também, três projetos que beneficiam policiais civis, militares, procuradores, e servidores do Ministério Público do estado.
Com efeitos retroativos, a partir de 1° de abril de 2015, a vantagem de que trata o caput deste artigo será fixada em R$ 900,00 (novecentos reais). As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento estadual vigente.
Fonte: DECOM/ALAP
Texto: Ediana Franklin
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