A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) analisou nesta terça-feira (28), durante reunião ordinária, oito projetos de leis e deu parecer favorável. Destaque para a discussão do parecer do projeto de lei de autoria do deputado Pastor Oliveira (PRB), que trata do monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e testemunhas. O objetivo da providência é justamente buscar informações mais completas sobre a viabilidade técnica das medidas propostas.
O presidente da comissão, deputado Charles Marques (PSDC) e as deputadas Edna Auzier (PROS), Luciana Gurgel (PHS) e o deputado Dr. Furlan discutiram a viabilidade do projeto e ouviu sugestões de várias autoridades do segmento da Segurança Pública e empreendedorismo no Estado do Amapá. A promotora titular da Vara da Violência Doméstica de Macapá, Alessandra Moura e o titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Macapá, juiz Augusto César Gomes Leite, que cobrou da Casa mais participação no trabalho de atendimento às mulheres vitimas de violência doméstica.
A lei beneficia a pessoa que esteja cumprindo algumas das medidas protetivas de urgência, constante da Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, bem como de medida cautelar diversa da prisão.
A violência contra as mulheres é um sério problema de direitos humanos, com profundas raízes relacionadas à aceitação cultural desse tipo de violência. O fenômeno ocorre em todas as classes sociais e não respeita fronteiras.
Ao participar da discussão o comandante geral da Polícia Militar no Estado do Amapá, Coronel Carlos Souza, alertou para um dado preocupante, o aumento do crime contra a mulher, uma modalidade que vem aumentando na capital. “Estamos em fase de implantação de um serviço denominado Patrulha Maria da Penha, que será desenvolvido aos moldes do Policiamento escolar”, informou.
A Coordenadora geral do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), Otacília Paes Pereira Filha, apresentou dados quanto o trabalho realizado no município de Oiapoque, onde 90% dos casos registrados na delegacia de Polícia Civil, trata-se de violência contra a mulher. Também contribuíram com a discussão a representante do Centro de Atendimento à Mulher e a Família (CAMUF), Patrícia Palheta Sampaio, o comandante da Guarda Municipal de Macapá, coronel/PM Ubiranildo Macedo, Tenente da Policia Militar, Marizete Goés Magalhães, Tenente coronel da Policia Militar, Valmir Monteiro, do Centro Integrado de Operações de Defesa Social (CIODES), Marciane Costa do Espirito Santo, secretaria estadual do Trabalho e Empreendedorismo, que desenvolve um trabalho voltado para a mulher empreendedora e a titular da Delegacia de Crimes Contra a Mulher (DCCM), delegada Clívia Ferreira.
De acordo com a lei, o agressor deverá ser instruído sobre o uso do equipamento eletrônico de monitoramento e dos procedimentos para fins de fiscalização efetiva e imediata de afastamento. “O monitoramento eletrônico está previsto no inciso IX do art. 319 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei Federal 12.403, de 05 de maio de 2011”, assegura o deputado Charles Marques.
Outra proposição que recebeu atenção especial da CCJ, foi o projeto de Lei 0001/15 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), que tem por finalidade ampliar as competências dos Juizados das Varas Cíveis e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, para o processamento e o julgamento das causas decorrentes da lei arbitragem. “As alterações propostas objetivam ampliar as competências dos juizados cíveis da capital, para o processamento e o julgamento dos conflitos que compreendam a Lei Arbitragem, ou seja, as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”, defendeu a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, desembargadora Sueli Pini, que agradeceu o convite da CCJ e prometeu estar mais perto do Poder Legislativo, respondendo os convites. “Convém destacar que a referida alteração não ensejará o aumento de despesa, uma vez que eventuais cursos de treinamento dos magistrados serão absorvidos pelas dotações genéricas consignadas à Escola judicial do Amapá no orçamento vigente”, explicou a desembargadora.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Departamento de Comunicação – DECOM
Diretor do Decom – Cleber Barbosa
Texto – Everlando Matias | Fotos – Gerson Barbosa
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