Agricultores de todo o Brasil têm até o dia 06 de maio, para preencher o Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público, eletrônico, de abrangência nacional feito junto ao órgão ambiental competente e obrigatório para todos os imóveis rurais.
Em detrimento disto, a deputada estadual Cristina Almeida (PSB) se pronunciou nesta quarta-feira, 29, na Assembleia Legislativa, para cobrar do poder público uma ampla divulgação das informações sobre o CAR e agilidade no processo de cadastramento dos produtores rurais, através dos órgãos competentes do Estado, uma vez que, o prazo se encerra no próximo dia 06 de maio.
A socialista defendeu uma ampla divulgação por parte do executivo em levar as informações necessárias aos agricultores familiares, principalmente nas regiões de difícil acesso, “Precisamos garantir o cadastramento de todos os produtores rurais, uma vez que, o prazo está se esgotando, e o governo não vêm dando atenção necessária para que os produtores familiares, possam se cadastrar, sem correr o risco de ficarem sem acessar os programas e benefícios concedidos pelo governo federal e estadual, como por exemplo, as linhas de crédito de financiamento destinadas aos agricultores de todo Brasil”, alertou a deputada Cristina Almeida (PSB).
Os produtores que não se cadastrarem, ficarão impedidos de acessar os benefícios, além disto, caso o proprietário possua em sua área Reserva Legal ou áreas de Proteção permanente (APP) a recuperar, ele estará sujeito às penalidades impostas pela legislação vigente e não gozará de qualquer benefício previsto com o novo código florestal, e ainda, as atividades podem ser embargadas, o proprietário pode ser processado por crime ambiental, e poderá pagar multa. Por fim os bancos não concederão crédito agrícola para proprietários que não fizerem o CAR.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP
Gabinete da Deputada Estadual Cristina Almeida (PSB)
Assessoria de Comunicação
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