Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
JORY OEIRAS
Deputado Estadual (PRB/AP)
VEJA AS PROPOSITURAS APRESENTADAS PELO DEPUTADO JORY OEIRAS (PRB/AP), QUE ESTARÃO SENDO VOTADAS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA A PARTIR DE SEGUNDA, 23/02:
JORY OEIRAS, Deputado Estadual eleito pelo Partido Republicano Brasileiro- PRB, com base em dispositivos regimentais, vem REQUERER, após a anuência do Soberano Plenário, ao Governo do Estado do Amapá, através da Secretaria de Estado da Infraestrutura (SEINF), a construção de uma CRECHE no bairro Zerão, com funcionamento em tempo integral, voltada não só para o atendimento às crianças, mas, também, para a realização de programas sociais, educativos e profissionalizantes em benefício das famílias do citado bairro.
JORY OEIRAS, Deputado Estadual eleito pelo Partido Republicano Brasileiro- PRB, com base em dispositivos regimentais, vem REQUERER, após a anuência do Soberano Plenário, à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que resolva o problema da falta de combustível que abastece o gerador da comunidade de Jarilândia, no Município de Laranjal do Jari.
JORY OEIRAS, Deputado Estadual eleito pelo Partido Republicano Brasileiro- PRB, com base em dispositivos regimentais, vem REQUERER, após a anuência do Soberano Plenário, ao Governo do Estado, através do Sistema SIAC – SUPER FÁCIL, a instalação de um Box do Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN, na unidade do Município de Santana, para atendimento aos familiares dos reeducandos que residem naquela localidade.
JORY OEIRAS, Deputado Estadual pelo Partido Republicano Brasileiro - PRB, com base em dispositivos regimentais, vem REQUERER, à Mesa da Assembleia Legislativa, que interceda junto ao Departamento de Comunicação desta egrégia Casa de Leis, para que sejam inseridos programas jornalísticos, culturais, esportivos e de entretenimento nas grades das emissoras de rádio e televisão contratadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
JORY OEIRAS, Deputado Estadual eleito pelo Partido Republicano Brasileiro- PRB, com base em dispositivos regimentais, vem REQUERER, após a anuência do Soberano Plenário, ao Governo do Estado, através da Agência de Fomento do Amapá – AFAP, a implantação de uma agência desta Autarquia no Município de Santana, a fim de possibilitar o desenvolvimento econômico da região, através do acesso a incentivos financeiros, instalações de novas empresas e, consequentemente, oferta de emprego e melhoria da qualidade de vida dos habitantes da localidade.
JORY OEIRAS, Deputado Estadual pelo Partido Republicano Brasileiro - PRB, com base em dispositivos regimentais, vem REQUERER, após a anuência do Soberano Plenário, que seja endereçado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Amapá, Antônio Waldez Góes da Silva, solicitando que seja incluído no Programa de Obras do GEA, para este ano, a construção do CIOSP do Município de Santana, em terreno onde funcionava a 1ª Delegacia de Polícia, localizado na Rua Ubaldo Figueira esquina com a Av. 7 de Setembro, no bairro Centro.
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO E O FATOR RH, NA CÉDULA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.
O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ,
Artigo 1º - As cédulas de identidade emitidas a partir de 1º de janeiro de 2016, pelo Departamento de Polícia Técnico Científica do Amapá, conterão em seu corpo o tipo sanguíneo e o fator RH de seu titular.
Artigo 2º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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