Em uma das mais longas sessões deliberativas do ano, a Assembleia Legislativa teve nesta terça-feira (30) a 100ª sessão ordinária deste ano. Sem pronunciamentos, trataram de esvaziar a pauta de votações. Aprovaram duas das três PEC (Proposta de Emenda Constitucional) – a PEC 004/13 que acrescenta o art. 256-A à Constituição do Estado do Amapá e o art. 64 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi retirada de pauta a pedido do autor, deputado Dr. Furlan.
Outros 46 projetos de Lei passaram, com destaque para o projeto que institui no calendário de eventos a “Travessia do rio Amazonas em Macapá”, e dispõe sobre a gestão do evento, de autoria do deputado Manoel Brasil (PRB). De acordo com o projeto o evento será realizado anualmente no mês de julho, com largada na Ilha Furo dos Porcos, Estado do Pará e chegada na Orla do bairro santa Inês, e tem por objetivo: promover o desenvolvimento social, cultural, econômico e turístico do Estado e orientar a população quanto a importância do Rio Amazonas, e a necessidade da preservação de seus bens e valores históricos e culturais para o Estado do Amapá.
Os parlamentares também aprovaram projeto de autoria do deputado Eider Pena (PSD) que garante a Isenção de ICMS, nas saídas de energia elétrica destinadas a instituições sociais, que promovam projetos da área social e saúde. Pelo projeto ficam isentas de Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, intermunicipal e de comunicação, serviço específico de energia elétrica prestada às instituições filantrópicas, sem fins lucrativos, tais que desenvolvam programas voltados à área social e da saúde.
Segurança - Através do projeto de lei de autoria do deputado Moisés Souza (PSC), o Poder Executivo fica autorizado a isentar de tributos as aquisições de veículos automotores, do tipo popular, efetuadas por servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e por agentes e educadores Penitenciários, da ativa ou aposentados, desde que para uso próprio. “Os veículos adquiridos com o advento da isenção só poderão ser transferidos de proprietários após cinco anos”, defende o deputado.
O Projeto de Lei de autoria do deputado Charles Marques (PSDC) que proíbe a comercialização e o uso de cerol ou qualquer outro material cortante nas linhas de pipas, papagaios, pandarolas, entre outros no Estado do Amapá foi aprovado por unanimidade. O parlamentar explica que o projeto tem caráter educativo e punitivo, e o comerciante que vender o produto está sujeito a multas.
Charles Marques entende que o cerol já faz parte da cultura popular, mas o número de acidentes e até mortes por causa das linhas cortantes estão crescendo na cidade. “Ninguém é contra a cultura popular, com a brincadeira. Mas tem que ser feita com responsabilidade, não se pode colocar a vida das pessoas em risco”.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Departamento de Comunicação – Decom
Direção do Decom – Cleber Barbosa
Texto: Everlando Mathias | Foto: Jaciguara Cruz e Gerson Barbosa
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