COMUNICADO

A Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) comunica ter recebido nesta sexta-feira (22)NOTIFICAÇÃO por parte do desembargador presidente da Corte Judiciária Estadual, Dr. Luís Carlos Gomes dos Santos, no sentido de devolver à Presidência do Parlamento Estadual seu dirigente eleito, o deputado estadual Moisés Souza (PSC), bem como a 1ª Secretaria ao deputado estadual Edinho Duarte (PP).

Em ofício nº 399/2014-GP, o magistrado faz referência à decisão do ministro presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, proferida na Suspensão de Liminar nº 808-AP, que deferiu – pela segunda vez – medida liminar para suspender as decisões que determinaram o afastamento de Moisés Souza e Edinho Duarte dos cargos de presidente e primeiro-secretário, respectivamente, desta Casa de Leis.

A própria Corte Suprema do país, em notificação ao Judiciário Amapaense, ratifica a fundamentação da decisão anterior, do próprio STF, que determinava o retorno de Moisés Souza e Edinho Duarte aos cargos para os quais foram eleitos, por entender que havia o que o direito chama de periculum in mora, ante a “concreta possibilidade de que os recorrentes sejam mantidos afastados até o encerramento da legislatura atual, sem que a ação penal chegue ao seu final, o que representaria uma clara antecipação dos efeitos de um eventual juízo condenatório”.

O ministro Lewandowski diz ter verificado que o Tribunal de Justiça do Amapá deixou de cumprir a decisão anterior, que já determinava o retorno dos parlamentares, por entender que fazia referência a outro processo. Todavia – diz o ministro – em que pese tal interpretação, o segundo afastamento diz respeito à situação análoga que sequer teve instrução criminal iniciada, decorrido quase dois anos da decretação da cautelar. A Corte Suprema determinou o retorno imediato de ambos até o julgamento definitivo da ação.

Por fim, a Assembleia Legislativa permanece à disposição das autoridades judiciárias locais e federais, para o completo esclarecimento das denúncias, amplamente divulgadas na mídia local e nacional, como se verdade fossem. A que se sublinhar que existem determinados veículos de comunicação do Amapá, que, atrelados a interesses outros, vêm, cotidianamente, dando tratamento altamente tendencioso aos casos envolvendo este Poder, coisa que no momento e no foro apropriado serão objeto de detida e rigorosa contestação.

Macapá-AP, 22 de agosto de 2014.

Palácio Deputado Nelson Salomão

Sede do Poder Legislativo Amapaense

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá