Nota à imprensa

Terminou ontem (23), o prazo de trinta dias para que a primeira-dama e secretária de Estado da Inclusão e Mobilização Social (SIMS), Claudia Capiberibe, atendesse à convocação da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), deliberada em Plenário no dia 20 de maio do corrente ano, a título de prestar esclarecimentos a respeito de denúncias, veiculadas na mídia local e nacional, de supostas práticas ilícitas envolvendo a secretária e seu assessor jurídico na SIMS, o advogado Bruno da Costa Nascimento. Ele confessou, após ser flagrado em filmagens, ter recebido pagamento de propina, a título de repassar à sua chefe, no caso, a titular da SIMS.

Ocorre que, na véspera da prescrição do prazo, a secretária Claudia Capiberibe interpôs Mandado de Segurança junto ao plantão judicial do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), cujo plantonista era o desembargador Carlos Tork. No documento, ela pedia a concessão de liminar para a suspensão de todos os atos e efeitos que resultaram em sua convocação, por ocasião da 37ª Sessão Deliberativa Ordinária, sob a alegação de que é preciso especificar qual fato determinado será objeto da oitiva da secretária perante o Parlamento.

O magistrado deferiu parcialmente o pedido de liminar, determinando a suspensão do comparecimento de Claudia Capiberibe, nesta segunda-feira, mas pontuando: “Até que se ultime a convocação da Impetrante com a delimitação do objeto do ato convocatório”.

A Assembleia Legislativa acatou a decisão judicial, cancelou a sessão deliberativa desta segunda-feira que, regimentalmente, tem a pauta suspensa quando da convocação de um secretário de Estado, ou seja, a oitiva é a única matéria de deliberação. Ademais, a Assembleia comunica que adotará as medidas cabíveis para garantir o pleno funcionamento do Poder Legislativo, além de, no mérito, considerar de fundamental o comparecimento da secretária, para o esclarecimento das graves denúncias envolvendo o caso.

Macapá, 24 de junho de 2014.

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP

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