Em sessão realizada na manhã
desta segunda-feira (31), foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa
o Projeto de Lei Nº 0218/11-AL, de autoria do deputado estadual Edinho Duarte (PP) que dispõe
sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública do
Estado Amapá. O projeto tramitava na Casa de Leis desde o ano de 2011,
época em que foi dada entrada para prosseguir os trâmites nas comissões
constituídas.
De acordo com o Art. 1º do projeto, a prática do assédio moral por agente
público, no âmbito na administração direta e indireta de qualquer dos Poderes
do Estado, será prevenida e punida na forma da Lei. E ainda no Art. 3º
considera-se assédio moral, a conduta de agentes
públicos que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de
outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade,
comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional.
Para Edinho Duarte esta
é uma prática mais comum do que se imagina, e que em grande parte dos órgãos do
Estado existe o assédio moral. “Recebemos muitas denúncias, vários sindicatos
nos procuraram, pessoas que não queriam se identificar, por medo, que inclusive
já estavam doentes e reclusas de suas atividades, que sofreram ou sofrem esse
abuso. E ainda servidores que sequer estão sendo acompanhados por profissionais
da saúde”, destaca.
Todo um estudo foi feito pelo parlamentar e
equipe técnica, nos quais receberam diversas denúncias, entre os principais órgãos
de maior ocorrência do crime administrativo estão: Super-Fácil, a Secretaria Estadual
da Educação (Seed) e a Companhia de Eletricidade do Amapá (Cea). “A maior
incidência foi logo no início da nova administração do Estado, mas ainda existem
lugares onde os servidores estão passando por esse tipo de constrangimento”, revelou
o diretor sindical Hedoelson Uchôa (Doca).
Audiência - Em 2013 foi realizada audiência pública sobre
a prevenção e punição do assédio moral na administração pública do Estado do
Amapá, depois de receber várias denúncias e sem uma legislação específica para
combater este tipo de crime. Para os palestrantes que debateram na audiência,
grande parte dos casos ainda fica impune e a vítima normalmente, por medo de
perder o emprego, acaba se submetendo. A audiência tinha o principal objetivo de
conscientizar categorias e provocar a denúncia.
O
projeto - A proposta considera assédio moral as
seguintes formas: desqualificar reiteradamente, por meio de palavras, gestos,
ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agentes públicos,
valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou
inferior. Também, prossegue o inciso: desrespeitar limitação individual de
agente público, decorrente de doença física ou psíquica, atribuindo-lhe
atividade incompatível com suas necessidades especiais. E como forma de
punições traz a repreensão, suspensão e demissão.
Medidas
adotadas - Promoção de cursos de formação e treinamento
visando à difusão das medidas preventivas e à extinção de práticas inadequadas; Promoção de debates e palestras, produção de
cartilhas e material gráfico para conscientização; Acompanhamento de informações estatísticas sobre
licenças médicas concedidas em função de patologia associada ao assédio moral,
para identificar setores, órgão ou entidades nos quais haja indícios da prática
de assédio moral; Além de o Estado
providenciar acompanhamento psicológico para os servidores que sofrem assédio
moral, bem como aqueles que praticam o abuso, em caso de necessidade.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP
Gabinete do Deputado Estadual Edinho Duarte (PP)
Texto - Mosalisa Kato (Assessora de Comunicação)
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