Com objetivo de
proteger, defender e orientar o cidadão em suas relações de consumo, o Procon
Legislativo integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor inspirando-se no
artigo 105 da Lei Federal de nº 8.078/1900 e o Decreto Federal de nº 2.181 de
20 de março de 1997, bem como o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor. “Justifico
este Projeto de Resolução visando inserir no âmbito do Poder Legislativo mais um
serviço importante para a demanda social que é cada vez mais ampla na qualidade
dos serviços prestados”, declara Edinho Duarte.
Entre as competências do Procon
Legislativo estão:
Dar atendimento e orientação ao consumidor sobre
seus direitos e garantias; receber e avaliar consultas e denúncias
apresentadas por entidades representativas ou por físicas ou jurídicas de
direito público ou privado; processar administrativamente, nos termos de regulamento,
as reclamações e denúncias consideradas procedentes; informar e levar o consumidor a se conscientizar
para o exercício dos seus direitos, motivando-o, por intermédio dos diferentes
meios de comunicação; efetuar e divulgar pesquisa de preços de produtos e
serviços. Entre outras competências que serão atendidas de todo o Estado.
O Procon Legislativo ficará
subordinado administrativamente à Coordenadoria Técnica das Comissão, sendo
exercido por um servidor bacharel em Direito que irá atuar no controle e
supervisão dos Direitos do Consumidor do Procon Assembleia. Ele ainda promoverá
intercâmbio com órgãos públicos e privados desse segmento, opinar acerca de
pareceres emitidos pela assessoria jurídica nos processos administrativos e
firmar documentos expedidos pelo Procon Assembleia. “O ato de consumo é
cotidiano em várias áreas. Vamos ter agora esta experiência aqui no Estado do
Amapá a exemplo de Minas Gerais, que tem pelo menos 15 anos de atuação, Ceará,
Roraima e Pernambuco. A Assembleia Legislativa vai auxiliar os serviços que já
se faz aqui no Estado”, conta Edinho Duarte propondo em seu discurso uma
Comissão de Direitos do Consumidor. “Teremos um profissional responsável por
coletar as reclamações do consumidor que será autuada pelo Procon Assembleia de
acordo com o modelo fornecido pelo Procon Nacional”, finaliza Edinho Duarte.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP
Departamento de Comunicação - DECOM
Diretor do Decom - Cleber Barbosa
Texto - Monalisa Kato (Assessora de Comunicação)
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