Governo fica obrigado a encaminhar a AL e MP, documentos sobre as ações administrativas

A Assembleia Legislativa do Amapá aprovou na manhã desta segunda-feira (9) o projeto de lei que obriga o Executivo a encaminhar ao Legislativo e Ministério Público Estadual documentos sobre todas as suas ações administrativas. A iniciativa – diz o autor da matéria, deputado Eider Pena (PSD) – é uma forma de melhorar o trabalho dos poderes responsáveis por fiscalizar os trabalhos desenvolvidos pelo Governo do Estado.

Está é a segunda vez que os deputados aprovam projeto desta natureza. A primeira foi da deputada Marília Góes (PDT), que permitia ao Tribunal de Constas do Estado e a Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa acesso direto e irrestrito ao Sistema de Planejamento Orçamento e Gestão (Seplag), além dos deputados, para todos pudessem acompanhar a execução orçamentária e financeira do Estado. Mas a matéria foi vetada pelo governador Camilo Capiberibe (PSB).

“Cabe a esta Casa fiscalizar as ações do Executivo, mas sem acesso a essas informações fica comprometido o trabalho do Legislativo. Espero que o PSB – que é o pai da transparência – sancione e encaminhe tanto ao Legislativo como ao MPE os documentos para que assim poder repassar a sociedade o que de fato vem sendo feito pelo Governo do Estado”, explica Eider Pena.

Para o relator da matéria, deputado Edinho Duarte (PP), o governador Camilo Capiberibe não pode ir contra os princípios defendidos pelo seu partido. “Quem tanto defende a transparência, vetar esse projeto, é ir contra a tudo o que o PSB defende, uma administração limpa, transparente e acima de qualquer suspeita”, afirma.

A líder do PDT na Casa, deputada Marília Góes, acha pouco provável o governo sancionar a matéria.  E criticou a ausência de informações no portal da transparência do Executivo. “Espero que ele sancione, o que eu acho difícil, até porque não informa no site da transparência informações como empenho e outras ações relacionados a execução orçamentária do Estado”, disparou.

O deputado Jorge Salomão (DEM) lembrou que o ex-governador Annibal Barcellos encaminhava ao Legislativo documentos sobre as ações administrativa do Estado.

Já o Petista Zé Luiz lamentou o comportamento do Executivo. “Seria muito bom se todos tivessem o mesmo comportamento, mas infelizmente não é assim. O Legislativo não precisaria fazer esse tipo de projeto, deveria ser uma ação normal do governo encaminhar os documentos aos poderes responsáveis pela fiscalização, mas é bem diferente”, lamentou.

A matéria agora segue para o Palácio do Setentrião para a sanção governamental.

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP

Departamento de Comunicação - DECOM

Direção do Decom - Cleber Barbosa

Texto - Emerson Renon (Assessor de Comunicação)