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| Prestadoras de serviços bancários de Santana desrespeitam Leis que regulam o tempo de espera nas filas, diz Mira Rocha. |
Indignada com a falta de respeito em relação aos serviços dos
correspondentes bancários prestados por diversas agências aos usuários do
município de Santana, a deputada estadual pelo (PTB) Mira Rocha, apresentou
propositura referente ao assunto na sessão desta terça-feira (17) na Assembleia
Legislativa (ALAP) que autorize o Governo do Estado através do órgão de
Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), a fiscalização do tempo de
permanência nas filas de atendimentos aos correspondentes bancários no
município de Santana.
A parlamentar santanense explica que muitos correspondentes bancários
têm desrespeitado constantemente leis municipais, estaduais e federais que
regulam o tempo de atendimento aos usuários, além de outros deveres. “Os bancos
lucram com a prestação dos serviços colocados no mercado de consumo, à
disposição dos consumidores, motivo pelo qual não se admite que o serviço seja
prestado de forma tão precária e humilhante, como se tem visto diariamente. Repúdio
o sistema bancário de nossa cidade em relação aos péssimos serviços prestados
aos nossos munícipes”, ressaltou a petebista.
No município de Macapá existe a Lei de nº 1.456/2005-PMM, a qual prevê
que as agências bancárias ficam obrigadas a manter pessoal suficiente no setor
de caixa para atender o usuário em tempo razoável, que seria de até 15 minutos
em dias normais, 25 minutos em véspera de ou após feriados prolongados e de até
30 minutos em dias de pagamento de funcionários públicos.
Mira Rocha destaca ainda que a péssima qualidade dos serviços
prestados das agências ocorre devido a não contratação suficiente de
funcionários para o atendimento, provocando permanência de até 45 minutos no
tempo destinado ao atendimento individual de cada pessoa, consequentemente,
superlotando agências e correspondentes. ”A iniciativa é importante para
garantir um atendimento melhor ao consumidor. As operações servem para
conscientizar a população sobre os seus direitos, e assim mobilizá-los a
denunciar irregularidades", disse. O requerimento foi aprovado e será
encaminhado ao Poder Executivo, que tem 15 dias úteis de prazo para responder
aos questionamentos deste Parlamento.
Assembleia
legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Departamento
de Comunicação – Decom
Direção –
Cleber Barbosa
Texto: Diana
Franklin | Foto: Gerson Barbosa
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