AL aprova projeto de isenção de taxas para 2ª via de documentos pessoais roubados

Um projeto de lei, aprovado pelos deputados estaduais do Amapá, nesta semana, isenta as pessoas que tiverem os documentos pessoais emitidos por órgãos estaduais, furtados, roubados, danificados ou que tenham sido extraviados por ocorrências de catástrofe da natureza, de pagar taxas para emissão da segunda via. A proposta segue agora para sanção ou veto do governador Camilo Capiberibe. “Os documentos de identificação pessoal são essenciais ao exercício da cidadania. São necessários para identificação pessoal e exercício de direitos. Por isso, como no caso da Carteira de Identidade, por exemplo, a emissão da primeira via é isenta de custo para o individuo”, explica o autor do projeto deputado Charles Marques (PSDC).

Pelo Projeto, o Estado custeará a emissão da segunda via de documentos, como: Carteira de Habilitação, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Automotor e a identificação civil (RG). A concessão do benefício deve ser requerida após o registro policial do fato.

Na justificativa do projeto de lei, o deputado afirma que o objetivo é diminuir os transtornos causados pelo roubo ou furto de documentos. Segundo Charles Marques, nesse tipo de crime, as vítimas não apenas ficam em situação irregular, impedidas de dirigir automóvel, abrir crediário ou apresentar identificação, como também são obrigados a pagar pela emissão da segunda via. Ele afirma que um cidadão gasta R$ 25 para retirar a segunda via da Carteira de Identidade. “Entende-se ser justo que o estado cobre do individuo que perdeu seus documentos para emitir a segunda via, pois este não teve o cuidado necessário e deve pagar por sua falta de zelo. Entretanto, não é coerente que a vitima de uma ação criminosa ou de uma catástrofe da natureza também tenha que pagar pela expedição de novos documentos, pois é dever do Estado garantir a segurança publica a sociedade”, frisou o deputado, informando que o projeto tem como base leis aprovadas em outros estados como, Rio de Janeiro e espirito Santo.

Assembleia legislativa do Estado do Amapá – ALAP

Departamento de Comunicação – Decom

Direção do Decom – Cleber Barbosa

Texto: Everlando Mathias | Foto: Jaciguara Cruz