 |
| Deputado Edinho Duarte (PP) que defende com o projeto transições mais tranquilas no Executivo |
Está tramitando nas comissões da Assembleia Legislativa do
Estado do Amapá, o Projeto de Lei nº0064/2013 de autoria do deputado estadual
Edinho Duarte que institui no âmbito do Estado do Amapá a transição democrática
de governo.
A transição democrática de governo é o processo que objetiva
propiciar condições para o candidato eleito para o cargo de governador possa
receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à
implementação de seu programa de governo, inteirando-se do funcionamento dos
órgãos e entidades que compõem a administração estadual, permitindo ao eleito a
preparação dos atos a serem editados após a posse. “Esse processo de transição
terá início assim que a Justiça Eleitoral divulgar o resultado oficial das
eleições estaduais e deverá ser encerrada com a posse do candidato eleito”,
declara o autor do Projeto, deputado Edinho Duarte.
Equipe de transição
Para o desenvolvimento do processo será formada uma equipe
de transição, onde o candidato eleito para o cargo de governador indicará os
membros de sua confiança que irão compor esta equipe e terão plenos poderes
para representá-lo.
“Essa equipe de transição vai ter acesso às informações
relativas às contas públicas, dívida pública, inventário de bens, programas e
projetos da administração estadual, convênios e contratos administrativos”,
menciona Edinho completando ainda que a equipe terá conhecimento de como
funciona cada órgão, entidades da administração direta e indireta do Estado,
além da relação de cargos, empregos e funções públicas, entre outras
informações.
A indicação será feita por ofício dirigido ao governador em
exercício, no prazo máximo de até dez dias após o conhecimento do resultado
final oficial das eleições.
Justificativa
Edinho Duarte justifica o Projeto dizendo que este contribui
para a constituição de um processo formal de transição governamental, com base
nos princípios da colaboração entre governos, da transparência pública, do
planejamento e, sobretudo, da continuidade nos serviços prestados à sociedade,
efetivando assim a Lei 12.527/11 que regula o acesso à informação.
“Esse Projeto de Lei vai permitir a continuidade da
atividade administrativa, serviços públicos, garantia da prestação de contas,
preservação do interesse público, fortalecimento do sistema democrático,
normalidade administrativa e a transparência. E, acima de tudo, evita problemas
na troca de mandato”, finaliza Edinho Duarte.
Nenhum comentário:
Postar um comentário