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segunda-feira, 21 de janeiro de 2013

Lei aprovada na ALAP combate o trote aos órgãos de emergência

Deputada Maria Góes (PDT), autora do projeto que originou o programa contra trote. | FOTO: GERSON BARBOSA

Batizado com o nome de Programa Educativo Patrícia Gonçalves Façanha, virou lei o projeto da deputada estadual Maria Góes (PDT) que objetiva combater os trotes telefônicos aos organismos de emergência no Estado, como o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar. A proposição foi aprovada pela unanimidade dos deputados em 2011 e foi sancionado pelo Governo do Estado e agora sai do papel com uma ação organizada esta semana para difundir a importância de se acabar com essa lamentável prática.
Autora da proposta, a deputada Maria Góes diz que muitos jovens e adolescentes que passam trote não tem ideia dos problemas que chegam a causar. “Quando você liga pedindo socorro é porque você quer ser atendido. Quer que seja socorrido naquele momento”, sustenta a deputada, que diz ser comum o solicitando ouvir como resposta que as equipes estão fora de sua base para outra ocorrência. “Mas muitas vezes o atendimento chega lá e não é verdade. É trote”, completa.
O tenente-coronel Alexandre Veríssimo, relações públicas do Corpo de Bombeiros Militar, diz ser importante que as pessoas tenham consciência de que a viatura se deslocando para um trote deixa de atender uma ocorrência real. “Além disso existe um risco também no deslocamento dessa viatura até o local da ocorrência”, disse o militar, que lembra terem sido essas as circunstâncias onde sua colega Patrícia acabou falecendo, depois que a viatura em que ela atuava envolveu-se em um acidente de trânsito exatamente quando ia atender um falso pedido de socorro.
Até a aprovação dessa lei, apenas o Código Penal previa sanções, por meio de dois artigos: o 265 (atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de utilidade pública; um a cinco anos de prisão) e o 340 (comunicar a ocorrência de crime que sabe não se ter verificado; um a seis meses de detenção).

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Departamento de Comunicação – DECOM
Direção do Decom – Cleber Barbosa
Redação – (96) 3212-8311

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