O deputado estadual Haroldo TopFiat (PPL) diz que os gastos da Saúde devem ser apresentados em audiências públicas a cada três meses. Por meio do Projeto de Lei 0003/2018, o parlamentar, que assumiu em dezembro de 2017, defende uma maior transparência no uso dos recursos desta área tão essencial para a população.
"Isso é um dever e não um favor. A população deve saber onde os recursos da Saúde estão sendo aplicados e como esses investimentos procedem. O controle dos gastos públicos na área é uma bandeira histórica dos movimentos sociais e populares, que lutam pela construção de um Sistema Único de Saúde de qualidade", reforça.
De acordo com o Projeto de Lei, as audiências ocorrerão na Assembleia Legislativa do Amapá e os gastos públicos na área devem seguir os termos do disposto no Artigo 12, da Lei Federal nº 8.689/93. O projeto propõe ainda que seja apresentado um relatório detalhado, contendo dados sobre o montante e as fontes de recursos aplicados, as despesas realizadas, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.
A administração estadual deverá fazer a mesma apresentação trimestralmente ao Conselho Estadual de Saúde. "Além disso, a Sesa terá que enviar à Assembleia Legislativa e ao Conselho Estadual de Saúde relatórios gerenciais trimestrais das metas propostas e dos resultados alcançados, assim como receitas e despesas, detalhando a execução orçamentária correspondente aos recursos aplicados em cada organização social", explica.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
Texto: Gabinete Deputado Haroldo TopFiat
Fotos: Jaciguara Cruz
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