Com o fim do recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) voltou às atividades nesta terça-feira (6), no plenário provisório, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, na Avenida FAB. Sob a presidência do deputado Kaká Barbosa (Avante), os deputados cumpriram extensa pauta. Mais de 200 proposições foram lidas e votadas.
Foram lidos quatro vetos parciais do Executivo Estadual ao Projeto de Lei que institui o Estatuto Estadual da Microempresa de pequeno porte e do Microempreendedor Individual do Estado do Amapá; e veto parcial ao PL que altera e inserem dispositivos na Lei Complementar nº 0089, de 1º de julho de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e o regime jurídico dos procuradores do Estado.
O governo também apresentou veto parcial ao Projeto de Lei nº 0180/17-AL, de autoria do deputado Pedro DaLua (PSC), que estabelece, conforme legislação federal, a exploração de recursos ambientais e/ou naturais renováveis e não renováveis fora e no âmbito da Lei nº 1028/2006; e veto parcial ao PL nº 0082/17-AL, de autoria do deputado Oliveira Santos (PRB), que dispõe sobre a instituição da Semana de Esclarecimento e Combate ao Suicídio na Campanha Setembro Amarelo no Amapá.
Também foi apresentado veto total ao Projeto de Lei nº 0108/17-AL, de autoria do deputado Max da AABB (SD), que dispõe sobre o horário de funcionamento dos radares nas vias urbanas e rodovias estaduais localizadas no âmbito do estado. Das 83 proposições aprovadas por unanimidades, destaque para o PL que dispõe sobre a criação do aplicativo "APP – APPLICATION" SOS MULHER, para mulheres vítimas de maus tratos. De acordo com o projeto, o referido aplicativo será administrado pelo Poder Judiciário e demais órgãos envolvidos na segurança da mulher.
A ferramenta será instalada em um smartphone, sendo esse monitorado e acompanhado pela autoridade competente. "A mulher que se sentir ameaçada enviará, por meio de três toques no aplicativo ou acionando o botão volume do smartphone, notificações à Central de Atendimento", explica a autora da proposição, deputada Edna Auzier (PSD). Os casos recebidos pelo aplicativo serão direcionados para a equipe de monitoramento, que acionará uma viatura policial mais próxima para atendimento à vítima.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
Texto: Everlando Mathias
Fotos: Jaciguara Cruz
Portal: al.ap.gov.br
Blogger: casadeleis.blogspot.com
Facebook: Assembleia Legislativa do Amapá
TV Assembleia: 57.2
Rádio Assembleia: 93.9 FM
Nenhum comentário:
Postar um comentário