CJR aprova projeto que altera regulamentação de transporte alternativo

Em sua 12ª Sessão Extraordinária, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, presidida pela deputada Edna Auzier (PSD) e, com a participação dos deputados membros, Max da AABB (SD) e Dr. Furlan (PTB), deliberou e aprovou seis pareceres referentes à Projetos de Lei Ordinária.

Entre os projetos aprovados pela CJR, nesta quarta-feira, está o de número 0119/17 de autoria conjunta dos deputados Raimunda Beirão (PMB), Paulo Lemos (Psol), Jaci Amanjás (PV), Cristina Almeida (PSB) e Dr. Furlan (PTB), todos integrantes da Comissão Permanente de Relações Exteriores e Defesa do Estado. A proposição altera e acresce dispositivos à Lei nº 1808, de 31 março de 2014, que dispõe sobre o transporte alternativo de passageiros e cargas em veículos tipo caminhonete, 'vans' e similares, no âmbito intermunicipal no Estado do Amapá.

Na mesma sessão, a CJR aprovou as seguintes proposições: Projeto de Lei 036/17, de autoria da deputada Cristina Almeida (PSB), que dispõe sobre o reconhecimento da Vaquejada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Amapá; Projeto de Lei 0090/17, de autoria da deputada Edna Auzier, que dispõe sobre a doação, para instituições de utilidade pública, de produtos perecíveis ou, madeira, apreendidos por órgãos ambientais; Projeto de Lei 059/17, de autoria da deputada Roseli Matos (PP), que cria o Calendário de Eventos das Festas Tradicionais Afroamapaenses, como Marabaixo, Batuque, Zimba, Sairé, Matriz Africana e Capoeira; Projetos de Lei 0051/17 e 125/17, ambos de autoria da deputada Marília Góes (PDT). O primeiro acrescenta o art. 232-A a Lei nº006, de 03 de Maio de 1993, que dispõe sobre o regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, concedendo licença maternidade para casais homoafetivos, e o segundo, que declara e reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amapá, o "Dia das Assembleias de Deus no Amapá".

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