As comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ), Orçamento e Finanças (COF), Saúde (CAS) e de Administração Pública (CAP) aprovaram 11 Projetos de Lei Ordinária de iniciativa do poder Executivo, todos voltados à promoção e melhoria salarial de diversas categorias funcionais do Estado. A votação ocorreu em sessões extraordinárias, realizadas na manhã desta quinta-feira (5), no plenário provisório da Assembleia Legislativa, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço.
O PL 0024/18 concede reajuste linear de 2,80% aos vencimentos e subsídios dos servidores públicos efetivos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais pertencentes exclusivamente ao Executivo, inclusive, inativos e pensionistas. O Projeto de Lei 003/18 dispõe sobre a regulamentação dos Militares Estaduais, altera o § 1º, do art. 25 e Art. 28, ambos da Lei Complementar nº 0084, de 7 de abril de 2014 - Estatuto dos Militares do Amapá.
Na área da Saúde, foi aprovado o PL 0015/18, que dispõe sobre o serviço de Plantão Presencial a ser prestado pela Área de Atenção à Saúde e Área de Apoio Diagnóstico, nível superior e médio, no âmbito do Estado do Amapá. O Projeto de Lei estabelece horário e remuneração dos plantonistas. Serão 12 horas ininterruptas, exceto para os plantões executados em serviço de porta de entrada, onde a carga horária será de 6 horas ininterruptas, nas unidades hospitalares do Estado. A remuneração será R$ 300,00 para os profissionais de nível superior e de R$ 200,00 para os de nível médio.
Na área da Educação, o Projeto de Lei 0020/18 incorpora a Gratificação de Regência de Classe (GRC), Gratificação para Pedagogos, Auxiliares Educacionais e Especialistas (GPAE) e a Gratificação de Suporte Técnico e Pedagógico (GSTP) ao vencimento base dos profissionais da Educação Básica do poder Executivo. Também foram aprovados os PL’s 0016 a 0023, todos oriundos do Executivo. Entre os benefícios concedidos estão o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), do Grupo de Fiscalização Agropecuária do Governo do Estado do Amapá, que integra a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá (Diagro) e a criação dos cargos de Auditor Fiscal Agropecuário e Agente de Fiscalização Agropecuária.
Também foi aprovado o PL nº 21, que incorpora aos vencimentos dos servidores efetivos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá (Ipem/AP) a Gratificação de Atividade em Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade (Gramlac). Outro benefício aprovado pelas comissões foi a Compensação Orgânica de Operações Aéreas para servidores do quadro de pessoal civil e militar do governo e do ex-Território Federal do Amapá à disposição do Estado, ocupantes de cargos do quadro da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil que desempenhem funções no âmbito da Coordenadoria de Operações Aéreas (COpAer/Sejusp), devidamente habilitados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Por fim, a CCJ aprovou o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do deputado Charles Marques (DC), concedendo título de cidadão amapaense ao jornalista Cleiton Aguiar. Todas as matérias aprovadas pelas comissões nesta quinta estão prontas para serem levadas à apreciação do Plenário, a quem compete, em última análise, aprovar ou rejeitar os projetos.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
Texto: Paulo Oliveira
Fotos: José Antônio
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