Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (3) o Projeto de Lei nº 008, de autoria do Executivo, que extingue o auxílio indenizatório criado pela Lei nº 1.911, de 2 de julho de 2015, e sua respectiva incorporação aos subsídios da categoria dos servidores efetivos de Agentes e Oficiais de Polícia Civil. "Ao aprovarmos esta lei, estamos incorporando mais 700 reais no salário dessa classe. Quanto aos servidores mais antigos, será incorporado mais de mil reais no seu vencimento quando se aposentar", explicou o relator do projeto, deputado Charles Marques (DC).
A medida foi tomada após conversas durante a Agenda do Servidor a fim de valorizar a carreira dos agentes e oficiais. Apesar da severa crise financeira enfrentada por todo o país, essa foi a forma encontrada pelo Governo do Estado para garantir o direito dos policiais. A incorporação do auxílio indenizatório ao subsídio dos servidores garante ao funcionário que o benefício não seja mais retirado do seu orçamento mensal, uma vez que, em alguns casos, o pagamento deste valor poderia ser excluído da folha de pagamento. Além disso, os valores poderão ser agregados à aposentadoria dos servidores efetivos.
Essa é mais uma demanda da Agenda do Servidor que está sendo cumprida pelo Governo do Estado. A demanda incluía a atualização da Progressão Funcional para 194 servidores da Polícia Civil e o reforço no efetivo por meio de concurso público, o qual se encontra em andamento pela Fundação Carlos Chagas (FCC). O certame oferta cargos de delegado (25 vagas), agente (120 vagas) e oficial (60 vagas).
Na justificativa enviada à Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), o governador Waldez Góes (PDT) defende que a incorporação é de suma importância, pois garante ao servidor que a mesma não será mais retirada do vencimento mensal, haja vista que determinadas situações fáticas poderiam excluir o pagamento de tal verba, ressaltando o fato de que a incorporação poderá ensejar a agregação aos valores da aposentadoria dos servidores efetivos.
A votação foi acompanhada por membros da diretoria do Sindicato dos Policiais Civis do Amapá, Narcisa Ardasse Monteiro, presidente; Oleastro Sotelo, vice-presidente; e do diretor jurídico da Federação dos Policiais Civis da Região Norte, Elias Ferreira Rodrigues.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
Texto: Everlando Mathias
Fotos: Jaciguara Cruz
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