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quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Comissão rejeita Projeto de Lei que cria Taxa de Controle de Recursos Hídricos

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CJR) decidiu, por unanimidade, rejeitar o Projeto de Lei Ordinária 0126/17, de autoria do deputado Júnior Favacho (PMDB), que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) do estado do Amapá. A decisão ocorreu na 33ª sessão extraordinária, realizada nesta quarta-feira (22), no Plenário da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap).

Os membros da CJR decidiram aprovar o relatório da deputada Edna Auzier (PSD), que alegou bitributação, por já existir "uma taxa para a fiscalização do uso de recursos naturais, recursos hídricos, inclusive, cobrada pelo Ibama e repassado para o Estado". De outra parte, a relatora entendeu ser inconstitucional a matéria "por ser tratar de um imposto com forma de ICMS e, em razão disso, gerar-se incidência tributária que não respeita a exoneração das exportações, as alíquotas nas operações interestaduais, não cumulativa e não discriminatória", escreveu em seu relatório, recomendando a rejeição do projeto.

Todos os deputados presentes parabenizaram o autor do projeto e lembraram que o Pará instituiu essa taxa, que gera bastante recursos financeiros para o Estado, mas que o assunto está sub judice no Supremo Tribunal Federal, onde tramita ação de inconstitucionalidade. Todos recomendaram que o assunto seja levado ao Poder Executivo que, acreditam, seja competente para legislar sobre a matéria.

Na mesma sessão, foram aprovados dois Projetos de Lei, ambos relatados pela deputada Edna Auzier. O primeiro, de número 0238/17, de autoria do deputado Paulo Lemos (Psol), que institui a Campanha Estadual de Prevenção ao HIV/Aids e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho. O segundo, de iniciativa do Poder Executivo, dispõe sobre o Programa Passe Livre Estudantil, revogando a Lei nº 1.791, de 11 de dezembro de 2013.

A sessão foi conduzida pela deputada Edna Auzier, presidente da CJR, e contou com a participação dos deputados membros, Dr. Furlan (PTB) e Paulo Lemos.


 AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
Texto: Paulo Oliveira - Reg. Prof. 572 - DRT/PA
Fotos: Jaciguara Cruz
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