Advogado justifica, junto a CJR, Mandado de Segurança contra edital da UNIFAP

Durante a 6ª sessão ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CJR), o advogado Sérgio Guerreiro, que impetrou Mandado de Segurança em nome de um grupo de estudantes contra a retificação do Edital da Unifap, do processo seletivo de 2017, prestou esclarecimentos aos membros da Comissão, em razão da manifestação feita por um grupo de cotistas no Plenário da Alap, insatisfeito com a decisão do juiz federal Anselmo Gonçalves, alegando que haviam sido discriminados.

Para Guerreiro, não houve discriminação, mas sim um erro da Unifap ao retificar o edital. “Não se pode retificar um edital para adequá-lo a uma lei pré-existente. Só poderia, se fosse para uma lei posterior. Isso prejudicou 80% dos candidatos da ampla concorrência e por isso entramos com a ação na Justiça. E, tanto isso é verdade que o Juiz Anselmo Gonçalves da Silva, concedeu liminar, dizendo: ‘Não por outra razão, a jurisprudência dos Tribunais entende não ser lícito à administração promover alteração do edital no decorrer do certame, exceto quando se tratar de erro material ou para adequá-lo à lei posterior, o que não ocorre na espécie, tendo em vista que a lei que estabeleceu o sistema de cotas é do ano 2012’”, acentuou.

O advogado alega que a reclamação partiu de um pequeno grupo de estudantes, por puro desconhecimento. “Tenho certeza de que os cerca de 20 estudantes cotistas que fizeram o manifesto na Alap, alegando discriminação, nem sequer conhecem o teor do Mandado de Segurança ou da decisão judicial, pois o que estamos contestando é apenas a retificação do edital, que não poderia ter sido feita, pelas razões expostas”, explicou.

Durante a sessão, a CJR apreciou e aprovou quatro projetos de lei, sendo um deles de autoria do presidente da Casa, deputado Kaká Barbosa, (PT do B) que aumenta de R$ 800 para R$ 1.000 o valor do auxílio alimentação para os servidores efetivos da Assembleia Legislativa. Outro, de autoria da deputada Aparecida Salomão, cria o Dia da Mulher Evangélica, a ser comemorado anualmente no dia 28 de março. Todos ainda passarão pela votação em plenário.

A sessão foi presidida pela deputada Edna Auzier (PSD) e contou com a participação dos membros, deputados Max da AABB (SD), Charles Marques (PSDC) e Janete Tavares.

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