Com quatro votos contra e quatro ausências, a Assembleia Legislativa do Estado (Alap) aprovou, por maioria simples, em sessão extraordinária, realizada na tarde desta quinta-feira (29), o substitutivo ao Projeto de Lei, de autoria do Poder Judiciário que institui a Taxa Sobre Serviços Públicos Notariais (TSNR) de Registro e a Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ). A sessão foi acompanhada por um represente do Tribunal de Justiça, dirigentes de entidades representativas das classes empresariais, pelo presidente da OAB/Amapá e por pessoas da comunidade.
Em parecer favorável à aprovação do substitutivo, a relatora na Comissão de Justiça e Redação, deputada Edna Auzier, lembrou o debate com entidades representativas, contrárias a aprovação do projeto original, sob a alegação de que onera a comunidade e observou as alterações feitas na nova edição do documento. “Anoto que segmentos da sociedade civil do Estado do Amapá , como a Fecomércio, Sebrae, Acia, CDL, Femrico, Adap, Sindrap, Sinduscon, Sindetur e Sindloja manifestaram contrariedade à aprovação do projeto de lei, sob o argumento de elevados custos impostos à sociedade amapaense já exausta de efetuar o recolhimento de pesados tributos, em especial, aos elevados valores cobrados nos emolumentos cartorários e das taxas judiciárias, causando impacto desproporcional e exagerado ao setor empresarial e ao contribuinte que tudo paga”, registrou.
A relatora citou o aumento que considerou exagerado da Taxa Sobre Serviços Notariais e Registros (TSNR), previsto no Projeto Original e criticou a destinação dos valores arrecadados. “Ora, aumentar em 500% a TSNR sugere privar o usuário/contribuinte de seu patrimônio ferindo manifestamente sua capacidade contributiva pois, tal aumento, sem nenhum critério de razoabilidade, apresenta-se excessivamente antieconômica”, enfatizou, sugerindo, no final, que a arrecadação das taxas fosse recolhido ao Tesouro Estadual e destinada à setores como Educação e Saúde.
Durante a sessão, os deputados Paulo Lemos (Psol) e Marília Góes (PDT), se manifestaram contra a aprovação do projeto, ambos alegando que, em razão da crise econômica, o momento não é oportuno para medidas que onerem a sociedade e que o substitutivo, ao contrário do projeto original, não foi amplamente debatido pelas entidades interessadas. Paulo Lemos chegou a ler trechos de um manifesto assinado por todos os representantes das classes empresariais pedindo a que votação fosse adiada. “As entidades reconhecem o excelente trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado em prol da sociedade. No entanto – e essa é a nossa linha – consideram que o momento político que o Amapá e o Brasil estão atravessando não é o ideal para a criação de qualquer tipo de tributo”, disse o parlamentar, lembrando que as taxas cartorárias, hoje praticadas no Amapá, já são maiores que em muitas outras unidades da Federação.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alap, deputado Charles Marques defendeu a aprovação, alegando que o substitutivo foi aprimorado e que o projeto, em quase dois anos de tramitação, foi amplamente debatido. “Este projeto foi muito bem debatido, por quase dois anos. E o debate foi dentro da técnica. Tivemos o cuidado de conversar com os deputados que tem relações com as classes empresariais e com os representantes das entidades das classes produtivas. Tivemos a preocupação de corrigir itens que achamos que oneravam a sociedade, baixando de 20% para 5% as alíquotas das Taxas Sobre Utilização de Serviço Público Notarias e de Registros (TSNR) e Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ) e limitando em R$ 1.000 valor máxima de incidência dessas duas taxas por cada ato. Também retiramos do projeto o gatilho que permitia a correção anual automática de todas as taxas cartorárias, sem revisão por esta Casa de Leis”, observou.
Para o presidente da Federação do Comércio do Amapá (Fecomrcio) Eliazer Viterbino , a aprovação do projeto não satisfaz as classes empresariais. “Mais uma vez, todos os ônus e dificuldades estão sendo transferidos para o setor produtivo. Ora, se o setor produtivo já está em dificuldades, ante as cargas que já temos com taxas e contribuição, imagine trazer mais uma, bastante pesada, neste momento, em prol setor cartorário que já é bem remunerado. Quando se taxa o setor produtivo, se taxa as pessoas, a sociedade. Embora a defesa esteja sendo feita pelas entidades, no final, quem vai pagar a conta é o cidadão”, vaticinou.
Projeto segue agora para a apreciação governamental para sanção ou veto.
Em parecer favorável à aprovação do substitutivo, a relatora na Comissão de Justiça e Redação, deputada Edna Auzier, lembrou o debate com entidades representativas, contrárias a aprovação do projeto original, sob a alegação de que onera a comunidade e observou as alterações feitas na nova edição do documento. “Anoto que segmentos da sociedade civil do Estado do Amapá , como a Fecomércio, Sebrae, Acia, CDL, Femrico, Adap, Sindrap, Sinduscon, Sindetur e Sindloja manifestaram contrariedade à aprovação do projeto de lei, sob o argumento de elevados custos impostos à sociedade amapaense já exausta de efetuar o recolhimento de pesados tributos, em especial, aos elevados valores cobrados nos emolumentos cartorários e das taxas judiciárias, causando impacto desproporcional e exagerado ao setor empresarial e ao contribuinte que tudo paga”, registrou.
A relatora citou o aumento que considerou exagerado da Taxa Sobre Serviços Notariais e Registros (TSNR), previsto no Projeto Original e criticou a destinação dos valores arrecadados. “Ora, aumentar em 500% a TSNR sugere privar o usuário/contribuinte de seu patrimônio ferindo manifestamente sua capacidade contributiva pois, tal aumento, sem nenhum critério de razoabilidade, apresenta-se excessivamente antieconômica”, enfatizou, sugerindo, no final, que a arrecadação das taxas fosse recolhido ao Tesouro Estadual e destinada à setores como Educação e Saúde.
Durante a sessão, os deputados Paulo Lemos (Psol) e Marília Góes (PDT), se manifestaram contra a aprovação do projeto, ambos alegando que, em razão da crise econômica, o momento não é oportuno para medidas que onerem a sociedade e que o substitutivo, ao contrário do projeto original, não foi amplamente debatido pelas entidades interessadas. Paulo Lemos chegou a ler trechos de um manifesto assinado por todos os representantes das classes empresariais pedindo a que votação fosse adiada. “As entidades reconhecem o excelente trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado em prol da sociedade. No entanto – e essa é a nossa linha – consideram que o momento político que o Amapá e o Brasil estão atravessando não é o ideal para a criação de qualquer tipo de tributo”, disse o parlamentar, lembrando que as taxas cartorárias, hoje praticadas no Amapá, já são maiores que em muitas outras unidades da Federação.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alap, deputado Charles Marques defendeu a aprovação, alegando que o substitutivo foi aprimorado e que o projeto, em quase dois anos de tramitação, foi amplamente debatido. “Este projeto foi muito bem debatido, por quase dois anos. E o debate foi dentro da técnica. Tivemos o cuidado de conversar com os deputados que tem relações com as classes empresariais e com os representantes das entidades das classes produtivas. Tivemos a preocupação de corrigir itens que achamos que oneravam a sociedade, baixando de 20% para 5% as alíquotas das Taxas Sobre Utilização de Serviço Público Notarias e de Registros (TSNR) e Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ) e limitando em R$ 1.000 valor máxima de incidência dessas duas taxas por cada ato. Também retiramos do projeto o gatilho que permitia a correção anual automática de todas as taxas cartorárias, sem revisão por esta Casa de Leis”, observou.
Para o presidente da Federação do Comércio do Amapá (Fecomrcio) Eliazer Viterbino , a aprovação do projeto não satisfaz as classes empresariais. “Mais uma vez, todos os ônus e dificuldades estão sendo transferidos para o setor produtivo. Ora, se o setor produtivo já está em dificuldades, ante as cargas que já temos com taxas e contribuição, imagine trazer mais uma, bastante pesada, neste momento, em prol setor cartorário que já é bem remunerado. Quando se taxa o setor produtivo, se taxa as pessoas, a sociedade. Embora a defesa esteja sendo feita pelas entidades, no final, quem vai pagar a conta é o cidadão”, vaticinou.
Projeto segue agora para a apreciação governamental para sanção ou veto.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Departamento de Comunicação – DECOM
Texto – Paulo Oliveira | Foto – Jaciguara Cruz
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