Em votação
unânime, os deputados e as deputadas reunidos em sessão deliberativa ordinária
desta terça-feira (25) acataram decisão da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação (CJR) da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) que recomendava a
anulação de todos os atos que levaram à eleição antecipada do então deputado Kaká
Barbosa (PTdoB) realizada no dia 31 de maio de 2016, para que tivesse efeitos a
partir de 1º de fevereiro de 2017.
Serviu de
base para a decisão uma Reclamação protocolada pelo deputado Augusto Aguiar
(PMDB) que havia se manifestado no próprio dia da eleição antecipada, alegando
que houve atropelo a ritos do Regimento Interno para que o então dirigente
efetivasse o projeto de antecipar em quase nove meses a eleição da Mesa
Diretora para o biênio 2017/2019.
A ponderação
feita pelo peemedebista à época da fatídica eleição havia sido indeferida pelo
procurador-geral de Assembleia, que deu aval para a continuidade do pleito. E
foi com base na manifestação da Procuradoria que o deputado Augusto Aguiar
conseguiu se fazer ouvir. É que por força do Regimento Interno, uma Reclamação
de um parlamentar só pode ser apreciada por Comissão Técnica, conforme previsão
no inciso VIII e o parágrafo 1º do artigo 36.
Aguiar
observou não ter sido declarada formalmente a vacância do cargo de presidente –
no caso o deputado Moisés Souza que havia tido o mandato de dirigente cassado –
e sequer houve a publicação deste respectivo ato no Diário Oficial da
Assembleia Legislativa. “Entende viciado o ato de convocação para o
preenchimento da vaga”, resume o deputado Charles Marques (PSDC), que preside a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que atuou como relator do
processo.
Marques apresentou
seu parecer ao colegiado da CJR em sessão realizada na tarde de segunda-feira
(24), sendo acatado pela unanimidade de seus membros, os deputados Dr. Furlan (PTB),
Fabrício Furlan (SD), Luciana Gurgel (PMB) e Edna Auzier (PSD). A decisão da
comissão então foi submetida ao soberano plenário na sessão desta terça-feira,
sendo da mesma forma aprovada unanimemente. Com isso o atual dirigente da Casa,
deputado Jaci Amanajás (PV) baixou a Resolução nº 173, ratificando essas
decisões e anulando todos os atos do processo de eleição do cargo de presidente
para o biênio 2017/2019.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Departamento de Comunicação – DECOM
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