Foi aprovado nesta quarta-feira (22) na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) o Projeto de Lei Nº 0110/16-AL, de autoria do deputado estadual Dr. Furlan (PTB), que proíbe a venda de material e equipamento odontológico, no âmbito do Estado do Amapá. De acordo com o texto, fica proibida a comercialização de aparelhos e artefatos ortodônticos, resinas odontológicas, material para clareamento odontológico, equipamento odontológico e demais produtos utilizados na realização de procedimentos odontológicos, em locais que não possuam autorização dos órgãos de fiscalização.
O projeto prevê que os produtos listados não poderão ser comercializados em vias públicas, mesmo por quem tenha permissão para venda de produtos em geral. Além disso, ele prevê também que todo material referido, vendido ou oferecido à venda em locais que não os estabelecimentos na forma que especifica a Lei, deverão ser recolhidos pela Vigilância Sanitária.
Segundo o Art. 2º do projeto, na hipótese de descumprimento da Lei, os responsáveis estarão sujeitos a advertência escrita, pagamento de multa (no valor que poderá ser de mil a dez mil reais), não contratar com a Administração Pública Estadual por cinco anos. O projeto estabelece que a compra do material odontológico só poderá ser realizada por profissionais inscritos no Conselho Regional de Odontologia (CRO) e acadêmicos do curso de odontologia. Para isso, ele deverá apresentar, no ato da compra, um documento válido que comprove sua habilitação junto ao CRO. Em relação aos acadêmicos de odontologia, será necessária apresentação da certidão de comprovação de que ele está matriculado.
Profissionais
Para os pacientes, eles só poderão comprar material odontológico desde que apresente no ato da compra, receita odontológica devidamente assinada e carimbada pelo profissional. “Este projeto foi entregue a nós pelos colegas da Odontologia e pelo presidente do Conselho Regional de Odontologia do Amapá (CRO-AP) e visa regulamentar a compra de materiais odontológicos apenas por pessoas que tenham o registro do CRO como dentistas, técnicos em saúde bucal, auxiliares, técnicos em prótese dentária e auxiliares em próteses dentárias, estudantes devidamente matriculados e comprovada a participação no curso de odontologia e pacientes com receita médica odontológica. Com isso, os materiais só serão vendidos em locais que tenham autorização para isso. Hoje, por exemplo, vemos qualquer pessoa comprando nas ruas ligas odontológicas sem saber se o material é adequado ou não ou de procedência duvidosa. Então esse projeto é mais uma proteção à saúde da população”, explicou Dr. Furlan.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Gabinete do Deputado Estadual Dr. Furlan (PTB)
Texto – Graziela Miranda | Foto – Jaciguara Cruz
O projeto prevê que os produtos listados não poderão ser comercializados em vias públicas, mesmo por quem tenha permissão para venda de produtos em geral. Além disso, ele prevê também que todo material referido, vendido ou oferecido à venda em locais que não os estabelecimentos na forma que especifica a Lei, deverão ser recolhidos pela Vigilância Sanitária.
Segundo o Art. 2º do projeto, na hipótese de descumprimento da Lei, os responsáveis estarão sujeitos a advertência escrita, pagamento de multa (no valor que poderá ser de mil a dez mil reais), não contratar com a Administração Pública Estadual por cinco anos. O projeto estabelece que a compra do material odontológico só poderá ser realizada por profissionais inscritos no Conselho Regional de Odontologia (CRO) e acadêmicos do curso de odontologia. Para isso, ele deverá apresentar, no ato da compra, um documento válido que comprove sua habilitação junto ao CRO. Em relação aos acadêmicos de odontologia, será necessária apresentação da certidão de comprovação de que ele está matriculado.
Profissionais
Para os pacientes, eles só poderão comprar material odontológico desde que apresente no ato da compra, receita odontológica devidamente assinada e carimbada pelo profissional. “Este projeto foi entregue a nós pelos colegas da Odontologia e pelo presidente do Conselho Regional de Odontologia do Amapá (CRO-AP) e visa regulamentar a compra de materiais odontológicos apenas por pessoas que tenham o registro do CRO como dentistas, técnicos em saúde bucal, auxiliares, técnicos em prótese dentária e auxiliares em próteses dentárias, estudantes devidamente matriculados e comprovada a participação no curso de odontologia e pacientes com receita médica odontológica. Com isso, os materiais só serão vendidos em locais que tenham autorização para isso. Hoje, por exemplo, vemos qualquer pessoa comprando nas ruas ligas odontológicas sem saber se o material é adequado ou não ou de procedência duvidosa. Então esse projeto é mais uma proteção à saúde da população”, explicou Dr. Furlan.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Gabinete do Deputado Estadual Dr. Furlan (PTB)
Texto – Graziela Miranda | Foto – Jaciguara Cruz
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