Os parlamentares aprovaram na quinta-feira (12) que o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) torne público às informações sobre veículos apreendidos sob suspeita ou mesmo confirmação de furto e roubo. A divulgação deve acontecer até 90 dias, após o recebimento da informação da apreensão.
A matéria, de autoria da deputada Mira Rocha (PTB), é com base no acúmulo de carros nos pátios das delegacias ou mesmo em vias públicas e muitos acabam sendo deteriorados pelo tempo. Segundo a parlamentar, o problema ocorre porque muitos proprietários de veículos roubados acabam sendo ressarcidos pelas seguradoras e perdem o interesse em reavê-los. “Queremos uma solução para o impasse instalado e acreditamos que com a divulgação periódica dos editais informativos sobre os veículos apreendidos ora nas delegacias, depósitos e pátio do Detran facilitar o acesso à informação e assim acelerar os processos para que os carros possam ser devolvidos aos seus respectivos donos”, explica a deputada.
Pelo texto, os editais devem ser publicados no Diário Oficial, pelo menos, três vezes observando o intervalo de 1º dias úteis. Nas publicações devem constar o nome do proprietário registrado no Detran, o modelo, a cor, a placa e o número do chassi do veículo apreendido. Cópias dos editais devem ser afixadas no prédio do departamento, em local de fácil visualização.
Ainda de acordo com o texto, caso o proprietário deixe de fazer a procuração do veículo no prazo de 180 dias, será dada a perda do automóvel. Aplicada à pena, o veículo será integrado ao patrimônio público e pode ser destinado às polícias Civil e Militar ou a outra destinação de uso conforme a necessidade do Governo do Estado.
O projeto prevê também caso o veículo por conta do péssimo estado de conservação – verificada por perícia técnica específica – o bem apreendido será levado à hasta pública para ser vendido, revertendo-se o produto da venda aos cofres do Estado.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Departamento de Comunicação Social – DECOM
Texto – Emerson Renon | Foto – Gerson Barbosa
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