Deputada diz que omissão por parte do GEA pode comprometer desenvolvimento econômico

A deputada Cristina Almeida (PSB/AP) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (27) para alertar as autoridades amapaenses e o parlamento estadual em relação às incoerências contidas no decreto nº 8.713 de 15 de abril de 2016, da Presidência da República, que transferiu o domínio das terras pertencentes à União para o estado.

Durante seu pronunciamento, a socialista se posicionou favorável à transferência, mas alertou para inúmeras divergências que podem prejudicar e inviabilizar o processo. “Sempre fui favorável à transferência, tanto que quando superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, fui a gestora que mais titulou terras no Amapá. Nosso questionamento é como este processo foi feito, além da omissão do governador Waldez Góes, quanto á recomendação do Ministério Público Estadual e Federal, de novembro de 2015, que aponta para uma suposta grilagem de terras no Amapá”, esclareceu a parlamentar.

O estado possui 37 porções de terras (glebas), sendo 23 federais e 14 estaduais. As glebas da União possuem algumas áreas dentro delas, que precisam ser excluídas para que possam ser repassadas ao estado. Essas exclusões precisavam ser feitas para o decreto regulamentador ser criado. As áreas que precisam ser excluídas das glebas da União são aquelas que obrigatoriamente precisam ficar de posse do governo federal, como as áreas de marinha, de fronteira e assentamentos criados por órgãos federais, terras quilombolas.

A parlamentar citou, ainda, a assinatura desse convênio entre o Amapá e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), para garantir a realização das demarcações a serem excluídas das glebas federais. “O convênio no valor de R$ 7,3 milhões visava fazer as demarcações das áreas destinadas para possibilitar que a transferência das terras federais seja mais célere, combatendo a concentração fundiária ilegítima e a geração de latifúndios, em detrimento dos direitos das populações locais e do trabalhador rural. O que iria também contribuir para frear os crescentes conflitos agrários, intensificados pela recente e acelerada implantação do agronegócio na faixa de cerrado. Mas o dinheiro evaporou para outros fins desconhecidos”, concluiu.

E ainda, segundo o Ministério Público Estadual e Federal, os órgãos solicitaram, em novembro de 2015, várias recomendações, dentre elas, que o GEA encaminhe os critérios, requisitos e as áreas que ficarão sob a tutela do estado; os procedimentos da busca da titularização de terras das comunidades quilombolas e que o IMAP justifique se possui aparato financeiro e burocrático para assumir a administração e titulação das terras, visto que atualmente o órgão não possui estrutura física, orçamentária, financeira e estrutural. Existem vários procedimentos extrajudiciais e judiciais tramitando na Procuradoria da República do Estado e no MPE tratando da questão fundiária, quilombola e de terras públicas que podem ser impactadas com a reunião a ser realizada.

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá

Gabinete da Deputada Estadual Cristina Almeida

Texto – Ascom GAB.