A deputada estadual Cristina Almeida (PSB) protocolou nesta segunda-feira, 28, uma representação no Ministério Público Estadual contra o Governo do Estado do Amapá, em razão da decisão do Executivo em parcelar os vencimentos dos servidores públicos estaduais.
Cristina Almeida solicita que o MPE atue no caso em defesa desses servidores. “Essa decisão é descabida, além de inconstitucional. Fere os direitos salvaguardado dos servidores públicos estaduais previsto em nossa Constituição. Desta forma, solicitamos que tal medida seja considerada sem efeito", salientou a parlamentar.
Segundo o art. 64 da Constituição Estadual, o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas do Estado e das autarquias será realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao da aquisição do direito, ou seja, a medida do GEA de pagar 60% referente ao salário dos servidores no dia 31 de março e 40% no dia 10 de abril é totalmente inconstitucional.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Gabinete da Deputada Estadual Cristina Almeida (PSB)
Texto – Ascom GAB
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