A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa realizou, nesta quarta-feira (02), no Plenário Deputado Dalto Martins, sua primeira sessão ordinária. Os deputados aprovaram parecer da comissão sobre o projeto de Lei de autoria do deputado Max da AABB, que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas a pessoas portadoras de deficiência sob a quantidade de cargos comissionados e contratos administrativos ou qualquer outro tipo de contratação que não seja a de concurso público, pertencentes ao quadro do Poder Público Estadual.
Segundo o parecer da comissão o parlamentar justifica que pela própria natureza o projeto visa amparar uma categoria de pessoas que suas próprias condições físicas, que de forma natural, teria dificuldade de se ingressar no mercado de trabalho, razão pela qual a proposição vem ensejar a inclusão de grupos, lamentavelmente ainda descriminada com vista à realização da efetiva igualdade preconizada na Constituição Federal.
De acordo com o Relator deputado Pastor Oliveira a matéria tem cunho constitucional, haja vista, que a reserva de vagas aos deficientes físicos está previsto na Constituição Federal e no artigo 42 Inciso 8 da Constituição Estadual. “Dessa forma pretende o presente projeto a concretização do conceito constitucional, quando houver a necessidade do Poder Executivo Estadual de contratar excepcionalmente por via administrativa, bem como obedecer ao percentual de 5% (cinco por cento) reservado nos cargos comissionados”, opinou o relator.
O deputado Max da AABB lembrou que o referido projeto tramita há vários meses na casa e que pela importância já deveria ter sido votado. “Esta é uma classe excluída por natureza. Esse percentual das vagas de todos os contratos administrativo, serão destinadas a essa categoria após a aprovação do projeto em plenário”, defende o autor, citando que as dificuldades começam pela falta de acessibilidade da cidade.
O presidente da comissão, deputado Fabricio Furlan, solicitou através de requerimento encaminhado à Secretaria Estadual de Saúde (SESA), que informe num prazo de dois meses a situação dos massoterapeutas lotados na secretaria.
De acordo com o deputado Fabricio Furlan, o projeto trata da intercessão do profissional massoterapeuta no cargo de carreiras e salários da SESA. “Foi realizada uma audiência pública onde alguns tópicos foram incluídos na lei aprovada em plenário, que foi vetada pelo governador do Estado, sendo que os deputados derrubaram o veto. Nada mais do que justo o governador chame estes profissionais através de contratos administrativos ou concurso público. Até o momento estes profissionais desenvolvem suas funções com lotação de agentes de portaria ou massagistas”, frisou Fabricio Furlan, que apresentou requerimento solicitando uma viagem ao Arquipélago do Bailique, com a finalidade de promover uma ampla discursão com a população dentro da competência da comissão de administração pública, sobre a destinação dos prédios do Governo do Estado que estão obsoletos e servindo de vetor de doenças e abrigo para marginais.
O deputado Max da AABB, teve aprovado requerimento solicitando da Universidade Estadual do Amapá (UEPA), que adote providencias urgentes para estruturação do curso de músico ministrado pela universidade.
Com base no Regimento Interno da Casa, os membros da comissão acataram pedido de desligamento da deputada Maria Góes (PDT), que exercia a função de membro.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Departamento de Comunicação – DECOM
Texto – Everlando Matias | Fotos – Gerson Barbosa
Site – al.ap.gov.br | Blog casadeleis.blogspot.com | YouTube – Tv Assembleia Amapá
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