Já tramita na Comissão de Constituição e Justiça o projeto de lei nº 0329/15, de autoria do deputado Pedro da Lua (PMB), que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, indireta e fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público do Estado do Amapá.
O projeto começou a tramitar no ano passado, quando se previa que 2016 seria um ano de crise e recessão, a exemplo de 2015. Com o projeto, o deputado estadual Pedro da Lua (PMB) propõe a criação da “Mesa de Negociação Permanente e Tratamento de Conflitos entre o Governo do Estado do Amapá e os trabalhadores do serviço público estadual”. A ideia é dar continuidade ao que o governo já vinha fazendo através da Agenda do Servidor, mas de forma ampliada.
De acordo com o deputado, a lei terá como meta o estímulo e reconhecimento da participação dos servidores e empregados públicos estaduais na definição de políticas e nos processos decisórios que dizem respeito à suas vidas funcionais, reforçando a transparência administrativa e implantação de mecanismos de controle social e econômico da função administrativa do Estado.
Os objetos da mesão de negociação serão: planos de carreira; criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos; remuneração; revisão geral anual das remunerações, de que trata o art. 37, X, da Constituição; regime jurídico; estabilidade e avaliação de desempenho; condições de trabalho; planos de saúde; planos de capacitação; aposentadoria e demais benefícios previdenciários; qualidade dos serviços públicos prestados; política de recursos humanos; estrutura e funcionamento da administração pública direta, autárquica e fundacional. “É urgente a necessidade de se garantir um sistema amplo e participativo nas relações de trabalho entre governo e trabalhadores do serviço público, pois a Mesa de Negociação Permanente e Tratamento de Conflitos é um instrumento de gestão que pode ser usado para promover a revisão dos processos de realização de trabalho e suas condições, contribuir para o aumento da consciência de serviço público, estabelecer uma política efetiva de valorização do servidor público e implantar mecanismos que reflitam na melhoria do serviço público”, explicou Pedro da Lua.
A Mesa Permanente será formada por dez membros efetivos, sendo paritária a participação de sindicadores de servidores públicos (priorizando-se os de maior representatividade) e as secretarias estratégicas como Saúde, Educação, Segurança Pública, Fazenda e Planejamento.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Secretaria de Comunicação Social - SECOM/ALAP
Texto: Rosana Viana Dias | Foto: Gerson Barbosa
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