Em sessão extraordinária, realizada nesta segunda-feira (28) a Assembleia Legislativa do Estado (Alap), decidiu, por maioria, manter o veto parcial do governador Waldez Góes ao Projeto de Lei Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CJRC) da Casa de Leis que trata sobre os subsídios do governador.
Em sua mensagem, o governador alega inconstitucionalidade da matéria, na medida em que o projeto substitutivo alterou o artigo 1º da Lei 1.862 de 21 de janeiro de 2015, fixando o valor dos subsídios do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos cargos equivalentes ou assemelhados.
Na ótica do executivo, o Parlamento tem autonomia constitucional para fixar subsídios apenas do governador, do vice-governador e dos Secretários de Estado. Para Waldez Góes, "os cargos assemelhados ou equivalentes aos de Secretários de Estado, a exemplo das Autarquias, Fundações e Órgãos autônomos, são na verdade ocupados por agentes Políticos, detentores de cargos comissionados, que desempenham função pública a título precário no Executivo Estadual, portanto sujeitos ao regime remuneratório estabelecido pela administração pública, porquanto competência do governador do Estado para fixação ou alteração da gratificação", afirma na mensagem, alegando, em seguida, que a sanção ao projeto, na forma em que foi aprovado na Assembléia Legislativa, acarretaria em aumento de despesa em projeto de iniciativa do Poder Executivo, contrariando o artigo 105 da Constituição Estadual.
O projeto aprovado, volta à sua forma originalmente enviada à casa de Leis e segue, agora, para a apreciação governamental.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Secretaria de Comunicação Social – SECOM/ALAP
Fonte: Agência de Notícias da Assembleia
Texto: Paulo Oliveira
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